LEI Nº 593, DE 04 DE ABRIL DE 1978.

 

 

ALTERA a Lei Municipal nº 483 de 29 de março de 1974.

 

LAURO MICHELS, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os parágrafos do artigo 6º da Lei Municipal nº 483/74, ficam revogados passando a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 6º .....................................................

 

§1º As farmácias e drogarias de plantão permanecerão abertas de segunda às sextas-feiras das 8.00 às 24:00 horas e aos sábados, domingos e feriados, das 8:00 às 22:00 horas.

 

§2º Os plantões serão estabelecidos em escala a ser baixada por ato do Executivo com a participação de todos os estabelecimentos, excluídos aqueles situados em vila ou bairros que não totalizam número suficiente para a realização do rodízio e aqueles localizados nas proximidades de outro de funcionamento ininterrupto.

 

§3º As farmácias e drogarias localizadas em bairros que não possuam estabelecimentos suficientes para se proceder ao rodízio, deverão permanecer de plantão duas vezes por semana sendo um plantão realizado necessariamente aos sábados ou domingos.

 

§4º Aos proprietários de farmácias e drogarias ou a entidade de classe representativa é facultado comporem por mútuo acordo, a escala de plantão para ser submetida a aprovação do Executivo.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 04 de abril de 1978.

 

LAURO MICHELS

Prefeito Municipal