LEI Nº 737, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983.

 

 

ALTERA dispositivos da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, e dá outras providências,

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Capítulo Quinto da Lei nº 379/69, passa a vigorar com as seguintes disposições:

 

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA INCIDÊNCIA

 

Art. 73 A taxa de limpeza Pública é anual, e tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza das vias e logradouros, prestados pela Prefeitura ou colocados à disposição dos contribuintes.

 

Parágrafo único. Considera-se serviço de limpeza:

 

I - a coleta e a remoção de lixo domiciliar;

 

II - a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros;

 

III - a limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais.

 

Art. 74 O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel situado em local em que a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, quaisquer dos serviços aos quais se refere o parágrafo único do artigo anterior.

 

CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 75 A taxa de Limpeza Pública tem como base de cálculo o valor estimado do serviço, calculado na seguinte conformidade:

 

I - Para os imóveis não edificados, à razão de 1,5% (um e meio por cento), do Valor de Referência (VR) definido no Artigo 219, por metro linear de testada ou fração, até o limite de 10 ml (dez metros lineares) e a metragem excedente, à razão de 0,15% (quinze centésimos por cento), do Valor Referência (VR) por metro linear, não podendo este valor ser superior a 0,5 VR (cinquenta por cento do Valor Referência).

 

II - Para os imóveis edificados, à razão de 0,125 (cento e vinte e cinco milésimos por cento) do Valor Referência (VR) definido no art. 219, por metro quadrado construído ou fração, mais 0,5% (meio por cento) do Valor Referência (VR) por metro linear de testada ou fração, até o limite de 10 ml. (dez metros lineares) e a metragem excedente à razão de 0,05% (cinco centésimos por cento) do Valor Referência (VR) por metro linear, não podendo este valor ser superior a 0,5 VR (cinquenta por cento de Valor Referência).

 

Art. 76 As remoções de lixo que excederam o limite máximo de 300 litros (trezentos litros) por semana, serão feitas mediante o pagamento de preço público.

 

Parágrafo único. Não se incluem nas disposições deste artigo a remoção de lixo industrial.

 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 23 de novembro de 1983.

 

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal