LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 18 DE AGOSTO DE 1992

 

 

ACRESCENTA dispositivo ao artigo 63, da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969.

 

GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Diadema,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo nos termos do parágrafo 5º, do artigo 54, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o artigo 63, da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, acrescido de um parágrafo 2º (segundo), passando o parágrafo único a constituir o parágrafo 1º (primeiro), com a seguinte redação:

 

Art. 63 ...

 

§1º (redação do parágrafo único)

 

§2º Ficam isentos do pagamento da multa de que trata o parágrafo anterior as construções residenciais, mistas de até 200m² de área construída e construções comerciais de até 100m².

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 18 de agosto de 1992

GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA

Presidente