• Lei Complementar Nº 73/1997 de 22/12/1997


    Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

    Processo: 145997

    Mensagem Legislativa: 5197

    Projeto: 1797

    Decreto Regulamentador: Não consta


    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS I E II ANEXAS À LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994. (Lei que dispõe sobre alteração dos valores das Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e Taxa de Ficalização de Publicidade).

  • Altera:

    • L.C. Nº 33/1994
  • Alterada por:

    • L.C. Nº 153/2001
    • L.C. Nº 322/2010
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 73/97

    LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

     

     

    DISPÕE sobre alteração das Tabelas I e II anexas à Lei Complementar nº 33, de 27 de Dezembro de 1994.

     

    GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

     

    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

     

    Art. 1º A Tabela I anexa à Lei Complementar nº 33, de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar na seguinte conformidade:

     

     

     

    TABELA I

    ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994

    VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

     

     

     

     

     

    ATIVIDADES

    ALÍQUOTA UFIR

    INCIDÊNCIA

    1.

    Comércio

     

     

    a)

    Sem empregados

    50,00

    Anual

    b

    1 a 3 empregados

    70,00

     

    c)

    4 a 6 empregados

    100,00

     

    d)

    7 a 10 empregados

    150,00

     

    e)

    Acima de 10 empregados adicionar 10,00 UFIR para cada 5 empregados ou fração

     

     

     

     

     

     

    2.

    Prestação de Serviços

     

     

    a)

    Sem empregados

    50,00

    Anual

    b)

    1 a 3 empregados

    70,00

     

    c)

    4 a 6 empregados

    100,00

     

    d)

    7 a 10 empregados

    150,00

     

    e)

    Acima de 10 empregados adicionar 10,00 UFIR para cada 5 empregados ou fração

     

     

     

     

     

     

    3.

    Indústrias

     

     

    a)

    0 a 5 empregados

    100,00

    Anual

    b)

    6 a 15 empregados

    150,00

     

    c)

    16 a 30 empregados

    200,00

     

    d)

    31 a 50 empregados

    250,00

     

    e)

    51 a 100 empregados

    300,00

     

    f)

    101 a 150 empregados

    350,00

     

    g)

    Acima de 150 empregados adicionar 20,00 UFIR para cada 50 empregados

     

     

     

     

     

     

    4.

    Depósito Fechado

    100,00

    Anual

    5.

    Motéis

    300,00

    Anual

    6.

    Eventual e provisório

     

     

    a)

    Carnaval, festas juninas, finados e outras festividades

    40,00

    Por mês ou fração

    b)

    Comércio de fogos

    100,00

     

    c)

    Exposição em geral

    40,00

     

    d)

    Stand de vendas

    40,00

     

    e)

    Circos, parques e diversões de qualquer modo ou espécie

    40,00

     

    7.

    Feirante

    70,00

    Anual

    8.

    Ambulante

    45,00

    Anual

    9.

    Provisório

    45,00

    Anual

     

    Art. 2º A Tabela II anexa à Lei Complementar nº 33, de 27 de dezembro de 1994, vigorará na seguinte conformidade:

     

     

     

    ·         Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2001.

    TABELA I

    ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994

    VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

    ATIVIDADES

    ALIQUOTA EM UFD

    INCIDÊNCIA

    1 – Comércio

     

    Anual

    a) sem empregados

    50,00

    b) 1 a 3 empregados

    70,00

    c) 4 a 6 empregados

    100,00

    d) 7 a 10 empregados

    150,00

    e) acima de 10 empregados, adicionar 10,00 UFD para cada 5 empregados ou fração

     

    2 – Prestação de serviços

     

    Anual

    a) sem empregados

    50,00

    b) 1 a 3 empregados

    70,00

    c) 4 a 6 empregados

    100,00

    d) 7 a 10 empregados

    150,00

    e) acima de 10 empregados, adicionar 10,00 UFD para cada 5 empregados ou fração

     

    3 – Indústrias

     

    Anual

    a) 0 a 5 empregados

    100,00

    b) 6 a 15 empregados

    150,00

    c) 16 a 30 empregados

    200,00

    d) 31 a 50 empregados

    250,00

    e) 51 a 100 empregados

    300,00

    f) 101 a 150 empregados

    350,00

    g) acima de 150 empregados, adicionar 10,00 UFD para cada 5 empregados ou fração

     

    4 – Depósito fechado

    100,00

    Anual

    5 – Motéis

    300,00

    Anual

    6 – Eventual e Provisório

     

     

    a) Carnaval, festas juninas, finados e outras festividades

    40,00

    Por mês ou fração

    b) Comércio de fogos

    100,00

    c) Exposição em geral

    40,00

    d) Stand de venda

    40,00

    e) Circo, parques e diversões de qualquer modo ou espécie

    40,00

    7 – Feirante

    70,00

    Anual

    8 - Ambulante

    45,00

    Anual

    9 – Provisório

    45,00

    Anual

    10 – Autônomos não estabelecidos

    70,00

    Anual

     

     

    ·         Redação dada pela Lei Complementar nº 322/2010

     

    TABELA I

     

    ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N°33, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.

    VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

     

     

     

    ATIVIDADES

    ALÍQUOTA em UFD

    INCIDÊNCIA

    1. Comércio

    a) Sem empregados

    b) 1 a 3 empregados

    c) 4 a 6 empregados

    d) 7 a 10 empregados

    e) acima de 10 empregados adicionar 10,00 UFD para cada 5 empregados ou fração

     

    50,00

    70,00

    100,00

    150,00

    Anual

    2. Prestação de Serviços

    a) Sem empregados

    b) 1 a 3 empregados

    c) 4 a 6 empregados

    d) 7 a 10 empregados

    e) acima de 10 empregados adicionar 10,00 UFD para cada 5 empregados ou fração

     

    50,00

    70,00

    100,00

    150,00

    Anual

    3. Indústrias

    a) 0 a 5 empregados

    b) 6 a 15 empregados

    c) 16 a 30 empregados

    d) 31 a 50 empregados

    e) 51 a 100 empregados

    f) 101 a 150 empregados

    g) acima de 150 empregados adicionar 10,00 UFD para cada 50 empregados ou fração

     

    100,00

    150,00

    200,00

    250,00

    300,00

    350,00

    Anual

     

    4. Depósito fechado

     

    100,00

     

    Anual

     

    5. Motéis

     

    300,00

     

    Anual

    6. Eventual e provisório

    a) Carnaval, festas juninas, finados e outras festividades.

    b) Comércio de fogos

    c) Exposição em geral

    d) Stand de vendas

    e) circos, parques e diversões de qualquer modo ou espécie

     

     

    30,00

    100,00

    40,00

    40,00

    40,00

     

    Por dia

    Por mês ou fração

    7. Feiras livres:

    Grupo I – Ramo de Atividade - Não alimentício.

     

    Grupo II - Ramo de Atividade – Alimentícios

     

     

    12 ,00 por feira

     

    24,00 por feira

    Anual

     

    8. Comércio Popular

     

    60,00

    Anual

     

    9. Provisório

     

    70,00

    Por mês ou fração

     

    10. Autônomos não estabelecidos

     

    70,00

    Anual

     

     

     

     

     

     

    TABELA II

    ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994

    VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

     

     

     

     

     

     

    A) ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS

    TIPO

    INCIDENCIA

    UNIDADE

    VALOR EM UFIR

     

     

     

    Até 3m2

    Entre 3 e 5 m2

    Acima de 5m2

    1. LUMINOSOS OU ILUMINADOS

    ANUAL

    POR UNIDADE

    50

    70

    90

    2. NÃO LUMINOSOS NEM ILUMINADOS

    ANUAL

    POR UNIDADE

    40

    60

    80

    3. TERCEIROS

    ANUAL

    POR UNIDADE

    20

     

     

     

     

     

     

    B) ANÚNCIOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS

    TIPO

    INCIDÊNCIA

    UNIDADE

    VALOR EM UFIR

     

     

     

    Até 3m2

    Entre 3 e 5 m2

    Acima de 5m2

    1. LUMINOSOS OU ILUMINADOS

    ANUAL

    POR UNIDADE

    150

    200

    250

    2. LUMINOSOS INTERMITENTES

    ANUAL

    POR UNIDADE

    200

    250

    300

    3. LUMINOSOS INTERMITENTES COM MUDANÇA DE COR OU MENSAGEM

    ANUAL

    POR UNIDADE

    200

    250

    300

    4. LUMINOSOS OU ILUMINADOS COLOCADOS NA COBERTURA DE EDIFÍCIOS

    ANUAL

    POR UNIDADE

    150

    200

    250

    5. LUMINOSOS OU ILUMINADOS COM MOVIMENTO PRÓPRIO

    ANUAL

    POR UNIDADE

    200

    250

    300

    6. NÃO LUMINOSOS NEM ILUMINADOS

    ANUAL

    POR UNIDADE

    100

    150

    200

    7. NÃO LUMINOSOS NEM ILUMINADOS COLOCADOS NA COBERTURA DE EDIFÍCIOS

    ANUAL

    POR UNIDADE

    100

    150

    200

    8. NÃO LUMINOSOS NEM ILUMINADOS COM MOVIMENTO PRÓPRIO

    ANUAL

    POR UNIDADE

    200

    250

    300

     

     

     

     

     

     

    C) ANÚNCIOS DIVERSOS

    TIPO

    INCIDENCIA

    UNIDADE

    VALOR EM UFIR

    1. ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS COM SUPORTES PRÓPRIOS OU NÃO COLOCADOS NAS VIAS PÚBLICAS

    TRIMESTRAL

    POR UNIDADE

    50

    2. ANÚNCIOS INDICATIVOS COM SUPORTES OU NÃO, COLOCADOS NAS VIAS PÚBLICAS

    TRIMESTRAL

    POR UNIDADE

    20

    3. ANÚNCIOS PRODUZIDOS ATRAVÉS DE PROJEÇÕES HOLOGRÁFICAS

    TRIMESTRAL

    POR EQUIPAMENTO

    100

    4. ANÚNCIOS PRODUZIDOS ATRAVÉS DE PROJEÇÕES DE FILMES, SLIDES, LUZES E SIMILARES

    TRIMESTRAL

    POR Nº DE TELAS

    100

    5. PUBLICIDADE PRODUZIDA ATRAVÉS DE VÍDEO (COMPUTADORES, TAPES E SIMILARES)

    TRIMESTRAL

    POR Nº DE VÍDEOS

    100

    6. ANÚNCIOS POR BALÕES

    TRIMESTRAL

    POR ANUNCIANTE

    100

    7. ANÚNCIOS PRODUZIDOS ATRAVÉS DE SISTEMAS SONOROS

    MENSAL

    POR Nº DE ALTO FALANTES

    150

    8. ANÚNCIOS INTERNOS OU EXTERNOS, FIXO OU REMOVÍVEIS, EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS, PASSAGEIROS OU PESSOAS, QUAL QUER QUE SEJA A FORMA DE TRAÇÃO (PRÓPRIOS, DE TERCEIROS OU PRÓPRIOS COM MENSAGEM ASSOCIADA DE TERCEIROS)

    ANUAL

    POR Nº DE VEÍCULOS

    30

    9. ANÚNCIOS PROVISÓRIOS COM PRAZO DE ESPOSIÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS

    MENSAL

    POR UNIDADE

    20

    10. ANÚNCIOS MÓVEIS TRANSPORTADOS POR PESSOAS

    MENSAL

    POR UNIDADE

    10

    11. ANUNCIOS EM RELÓGIOS E/OU TERMOMETROS (LUMINOSOS OU ILUMINADOS, NÃO LUMINOSOS NEM ILUMINADOS)

    ANUAL

    Nº DE QUADROS

    150

    12. ANÚNCIOS NÃO LUMINOSOS NEM ILUMINADOS COLOCADOS EM MUROS, NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS

    TRIMESTRAL

    POR UNIDADE

    70

    13. PROPAGANDA OU PUBLICIDADE, COM OU SEM DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS OU VENDAS

    -

    POR LOCAL INDICADO

    20

    14. OUTROS TIPOS DE PUBLICIDADE POR QUAISQUER MEIOS NÃO ENQUADRÁVEIS NOS ITENS ANTERIORES

    ANUAL

    POR ESPÉCIE

    50

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor a 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

     

     

    Diadema, 22 de dezembro de 1997.

     

    GILSON MENEZES

    Prefeito Municipal