LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2015)

(Nº 044/2015, NA ORIGEM)

Data de Publicação: 29 de dezembro de 2015.

 

 

 

ALTERA a Lei Complementar nº 337, de 29 de setembro de 2011, que dispõe sobre a base de cálculo do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre os serviços registrários, cartorários e notariais referidos no item 21.01 da lista anexa à Lei Complementar Municipal nº 189, de 20 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 203, de 6 de julho de 2004, e pela Lei Complementar Municipal nº 253, de 21 de dezembro de 2007.

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1° - Fica acrescido o § 4º, ao art. 1º da Lei Complementar nº 337, de 29 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. .......................................................................................................................................

§1º. .............................................................................................................................................

a)     ..............................................................................................................................................

b)    ....................................................................................................................................

c)     ......................................................................................................................................

d)    .....................................................................................................................................

§2º. ...........................................................................................................................................

§3º. .............................................................................................................................................

§ 4º - Para os fins previstos na Lei Estadual nº 15.600, de 11 de dezembro de 2014, o imposto de que trata esta Lei Complementar terá como base os emolumentos em sentido estrito, nos termos das alíneas “a”, dos incisos I e II, do art. 19, da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002”.

 

Art. 2º – Fica alterado §2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 337, de 29 de setembro de 2011, bem como acrescido o §3º ao mesmo dispositivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.2º..........................................................................................................................................

I.              ..................................................................... .................................................................

II.             ......................................................................................................................................

III.            .......................................................................................................................................

§1º. .............................................................................................................................................

§2º. Os notários e os registradores ficam obrigados da escrituração dos livros eletrônicos de serviços prestados e tomados.

§ 3º. Para efeitos desta Lei Complementar, o recibo talão emitido por notários e registradores, e imposto pelas Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, equipara-se à nota fiscal, devendo ser requerida a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF”.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 18 de dezembro de 2015.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.