LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2017)

(Nº 034/2017, NA ORIGEM)

Data de Publicação: 30 de setembro de 2017.

Errata Data de Publicação: 04 de outubro de 2017.

 

 

DISPÕE sobre o aumento do valor dos benefícios “vale alimentação” e “vale refeição” e dá outras providencias.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1° - O benefício denominado “vale alimentação”, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 193, de 19 de março de 2004, passa a ter o valor de R$ 304,98 (trezentos e quatro reais e noventa e oito centavos) a partir de 1º de setembro de 2017.

 

Parágrafo Único – Na eventualidade de haver atraso na emissão dos novos cartões referentes à concessão do benefício, o valor correspondente ao aumento de R$ 13,08 (treze reais e oito centavos) poderá ser concedido em pecúnia, que não integrará a remuneração para nenhum efeito.

 

Art. 2° - O benefício denominado “vale refeição”, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 336, de 26 de setembro de 2011, concedido mensalmente aos ocupantes de cargos e empregos públicos das referências salariais 1, 2, 3,  4 e 5  passa a ter o valor de R$ 7,94 (sete reais e noventa e quatro centavos) por dia, perfazendo um total de R$ 174,68 (cento e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 22 (vinte e dois) dias, a partir de 1º de setembro de 2017.

 

Parágrafo Único – Na eventualidade de haver atraso na emissão dos novos cartões referentes à concessão do benefício, o valor correspondente ao aumento de R$ 7,48 (sete reais e quarenta e oito centavos) poderá ser concedido em pecúnia, que não integrará a remuneração para nenhum efeito.

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 29 de setembro de 2017.

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal