LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 11 DE MAIO DE 1995.

(PROJETO DE LEI Nº 054/94)

(Autor: José Queiróz Neto)

 

DISPÕE sobre alteração da Lei Municipal nº 1.017, de 28 de agosto de 1989, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas.

 

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 6º (sexto) da Lei Municipal nº 1.017, de 28 de agosto de 1989, alterado pela Lei nº 1.150/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º Só será permitida a instalação de bancas, em praças, vias e logradouros públicos com passeio que apresentem metragem igual ou superior a 3,00m.(três metros) de largura, bem como com 3,00m (três metros) fora do raio de concordância das esquinas.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do "caput" do artigo 7º (sétimo) da Lei Municipal nº 1.017, de 28 de agosto de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação, mantido seu parágrafo único:

 

Art. 7º A distância mínima entre uma banca e outra será de 50m (cinquenta) metros.

 

Parágrafo único. ...

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.150, de 04 de setembro de 1 991.

 

Diadema, 11 de maio de 1995.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal