LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 10 DE JUNHO DE 1999.

(Projeto de Lei nº 035/99)

Autor: Vereador Vladimir Antônio Vladão T. P. Campos

 

DISPÕE sobre alteração do artigo 3º, “caput”, da Lei Municipal nº 1.428, de 04 de julho de 1.995, que dispôs sobre a consolidação das leis que regulam a denominação ou alteração de vias e logradouros públicos.

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 3º, “caput”, da Lei Municipal nº 1.428, de 04 de julho de 1.995, com a redação que foi dada pela Lei Municipal nº 1.673, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O critério de nomenclatura a ser adotado será o mesmo que vinha sendo utilizado pelo Executivo Municipal, visando a uniformizar as denominações já existentes nos diversos loteamentos que compõem os bairros de Diadema, ficando vedada a atribuição de uma mesma denominação para dois ou mais logradouros públicos ou vias, incluindo-se as vias e logradouros não regularizados, exceto quando se tratar de passagem ou travessa da via principal”.

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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 10 de junho de 1999.

 

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal