LEI MUNICIPAL Nº 2.015, DE 13 DE MARÇO DE 2001

 

(Projeto de Lei nº  066/2000)

(Autora: Verª Cida Ferreira)

 

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº  1.641, de 04 de fevereiro de 1 998 e, revoga a Lei Municipal nº 1.778, de 19/04/99.

 

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal  aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - O art. 6º, da Lei Municipal nº 1.641, de 04 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ARTIGO 6º  - A Empresa de Transporte Coletivo de Diadema – ETCD e as empresas concessionárias e permissionárias de serviços de transporte coletivo, no âmbito do Município, ficam obrigadas a permitir o embarque e desembarque, pela porta dianteira das pessoas com necessidades especiais (físicas e mentais), acidentados ou engessados, aposentados, idosos, obesos e gestantes que não puderem ou tiverem dificuldade de utilizar a catraca.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Serão reservados às pessoas referidas neste artigo  10(dez)  lugares nos bancos dianteiros do coletivo, devidamente identificados com os dizeres: “Lugares reservados às pessoas com necessidades  especiais de qualquer natureza, acidentados, engessados, aposentados, idosos, obesos e gestantes”. Na ausência dessas pessoas os assentos ficam liberados.  Lei Municipal nº ...................

 

 

ARTIGO 2º - Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.778, de 19 de abril de 1 999.

 

Diadema, 13 de março de 2001

 

(ª.) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal