LEI Nº 340, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968.

 

 

INCORPORA o abono de que trata a Lei nº 329/68 aos padrões de vencimentos, concede aumento aos funcionários e servidores municipais e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS, Prefeito Municipal de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o abono concedido pela Lei nº 329, de 14 de agosto de 1.968, incorporado ao padrão de vencimentos dos funcionários públicos da Prefeitura de Diadema, assim como aos servidores.

 

Art. 2º Aos funcionários públicos municipais será pago, a partir de 1º de janeiro de 1969, um aumento mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os respectivos padrões de vencimento.

 

Parágrafo único. O aumento previsto no corpo deste artigo é extensivo a todos os funcionários contratados e servidores municipais.

 

Art. 3º VETADO. - PROMULGADO PELA CÂMARA

 

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento para o exercício de 1.969 e suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 18 de dezembro de 1.968.

 

LAURO MICHELS

Prefeito Municipal

 

 

VIDE A SEGUIR PROMULGAÇÃO FEITA PELA CÂMARA

 

 

LEI Nº 340/68

 

SEBASTIÃO FERNANDES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Diadema,

 

CONSIDERANDO ter o Sr. Prefeito Municipal vetado o artigo 3º, do Autógrafo nº 28/68, decorrente do Projeto de Lei nº 36/68, Processo nº 247/68 (M.L. 25/68), promulgando-o, entretanto, sob o nº em epígrafe, com o respectivo veto;

 

CONSIDERANDO que o Plenário desta Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de janeiro de 1969, rejeitou o veto oposto pelo Sr. Prefeito ao referido dispositivo;

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, nos termos do § 4º, da Lei Estadual nº 9.842, de 19 de Setembro de 1967, promulgo a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - O artigo 3º da Lei nº 340, de 18 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 3º - Ficam expressamente revogados os artigos 23, da Lei nº 244, de 23/02/1966 e 4º da Lei nº 276, de 14/03/1967, passando os funcionários que recebiam essa vantagem a perceberem apenas os vencimentos constantes dos respectivos padrões, somadas as demais vantagens decorrentes da Lei”.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 28 de janeiro de 1969, 10º da emancipação político-administrativa.

 

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SEBASTIÃO FERNANDES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE