DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

(Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2010)

Autor: Ver. Lauro Michels Sobrinho

 

 

 

Institui a Medalha Legislativa de Mérito do Policial Militar de Diadema, e dá outras providências.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO”:

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituída a Medalha Legislativa de Mérito do Policial Militar de Diadema, em comemoração ao Cinquentenário do Município, com o objetivo de galardoar policiais militares que tenham prestado relevantes serviços à população de Diadema, atuando diretamente para elevação do nome do Município e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos, no tocante à segurança pública.

 

PARÁGRAFO 1º - A Medalha Legislativa de Mérito do Policial Militar de Diadema será prateada, no formato do Brasão do Município, com medida de 35 (trinta e cinco) milímetros. No anverso, conterá o Brasão do Município, tendo, em sua parte externa superior, uma coroa mural nobre em prata, com 03 (três) torres aparentes. No campo inferior, haverá 03 (três) torres internas, em fundo azul. Na parte externa inferior do Brasão, haverá 01 (uma) faixa com os dizeres “Floreat Diadema”, flanqueada por 02 (duas) datas: 25 de dezembro de 1958 e 1º de janeiro de 1960. Sobre a coroa mural, semicircundando a legenda “Câmara Municipal”, e na parte inferior à faixa, conterá o dístico “Diadema – 50 Anos” em alto relevo.

 

 PARÁGRAFO 2º - O verso da Medalha será liso.

 

PARÁGRAFO 3º - A Medalha será suspensa por uma fita medindo 35 (trinta e cinco) milímetros de largura e 60 (sessenta) milímetros de comprimento, nas cores vermelha, branca e preta e branca e azul, representativas das bandeiras do Estado de São Paulo e do Município de Diadema.

 

PARÁGRAFO 4º - Acompanharão a Medalha: a miniatura, a barreta, a roseta e o diploma.

 

PARÁGRAFO 5º - O Diploma terá características e dizeres a serem estabelecidos pela Comissão de que trata o artigo 2º deste Decreto.

 

Art. 1º Fica instituída a Medalha Legislativa de “Mérito Policial Militar de Diadema”, com o objetivo de galardoar Policiais Militares, autoridades civis ou militares ou personalidades civis que tenham prestado relevantes serviços à população de Diadema, atuando diretamente para elevação do nome do Município e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos, no tocante à segurança pública. Redação dada pelo Decreto Legislativo nº 011/2014.

 

ARTIGO 2º - A Medalha criada será homologada pelo Comandante do 24º Batalhão, que se valerá de uma Comissão para propor a indicação dos Policiais Militares a serem agraciados.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A Comissão de que trata este artigo será composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) policiais militares (Comandante, Subcomandante e Coordenador de Operação) e 02 (dois) Vereadores, cabendo ao Comandante a Presidência da Comissão e o voto de desempate, quando necessário.

 

Art. 2º A Medalha “Legislativa de Mérito Policial Militar de Diadema” é formada: Redação dada pelo Decreto Legislativo nº 011/2014.

 

  I.  no anverso: a medalha é de prata, de formato circular, com 37mm (trinta e sete  milímetros) de diâmetro, contendo em relevo o brasão do município; sobre este semicircundando, a legenda «Câmara Municipal», e na parte inferior, conterá os dizeres «Floreat Diadema» em relevo.

 

II.  no reverso: no campo traz em relevo o brasão do 24º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano; sobre este, circundando os dizeres de «Jubileu» quando de data comemorativa dessa Unidade, senão, nada haverá escrito.

 

III. a medalha pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada de 35mm (trinta e cinco milímetros), listada com as seguintes cores e possuindo as seguintes espessuras, da borda esquerda para a direita:

 

1. azul celeste com 8 (oito milímetros);

 

2. preto com 2,5mm (dois milímetros e meio);

 

3. branco com 5mm (cinco milímetros);

 

4. vermelho com 2,5mm (dois milímetros e meio);

 

5. azul celeste com 17mm (dezessete milímetros).

 

§1º – Acompanharão a medalha: miniatura, roseta, barreta e o respectivo diploma.

 

§2º – A barreta terá 35mm (trinta e cinco milímetros) de comprimento por 11mm (onze milímetros) de altura, obedecendo as cores da fita da honraria.

 

§3º – A miniatura terá 17mm (dezessete milímetros) de diâmetro e pende de fita com 15mm (quinze milímetros) de largura.

 

§4º – A roseta terá o diâmetro de 10mm (dez milímetros) e as mesmas cores da fita da honraria.

 

§5º – O diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pelo «Conselho da Medalha».

 

ARTIGO 3º - Serão outorgadas, anualmente, até 24 (vinte e quatro) medalhas.

 

PARÁGRAFO 1º - Fica vedada a outorga da comenda a policiais militares que não serviram ou não estiverem servindo no 24º Batalhão.

 

PARÁGRAFO 2º - A Medalha poderá ser concedida a título póstumo. 

 

Art. 3º A medalha criada será homologada pelo Comandante do 24º BPM/M (Batalhão de Polícia Militar Metropolitano), que se valerá de um “Conselho” para propor a indicação dos Policiais Militares, autoridades ou personalidades civis a serem agraciados. Redação dada pelo Decreto Legislativo nº 011/2014.

 

§1º – O Conselho de que trata este artigo será composto por 05 (cinco) membros, sendo: 03 (três) Policiais Militares (Comandante, Subcomandante e Coordenador Operacional) e 02 (dois) Vereadores, cabendo ao Comandante a Presidência da Comissão e o voto de desempate, quando necessário.

 

§2º – O Conselho da Medalha se reunirá tantas vezes quanto necessário, por convocação de seu Presidente, para processamento e apreciação das propostas.

 

§3º – A aprovação das propostas dependerá da maioria absoluta dos votos do Conselho da Medalha.

 

§4º – Aprovada a proposta, será providenciado o preenchimento do diploma, que irá assinado pelo Presidente do Conselho e referendado por um dos seus membros.

 

ARTIGO 4º - A entrega das Medalhas será feita, preferencialmente, em solenidade pública ou em Sessão Solene, a ser convocada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Diadema, na semana do aniversário do 24º Batalhão.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Excepcionalmente, no ano de sua criação, as Medalhas serão entregues em data a ser definida, em conjunto, pelo Comandante do 24º Batalhão e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Diadema.

 

Art. 4º Serão outorgadas, anualmente, até 24 (vinte e quatro) medalhas. Redação dada pelo Decreto Legislativo nº 011/2014.

 

Art. 4º - Serão outorgadas, anualmente, até 40 (quarenta) medalhas. Redação dada pelo Decreto Legislativo nº 029/2022

 

§1º – Se as circunstâncias o exigirem, o quantitativo referido no artigo anterior poderá ser elevado, por consenso e autorização do “Conselho”.

 

§2º – Como forma de prestígio e valorização, fica vedada a outorga da comenda a Policiais Militares que durante sua carreira não serviram ou não estiverem servindo atualmente no 24º BPM/M.

 

§3º – A medalha poderá ser concedida postumamente. 

 

ARTIGO 5º - As condições de uso da condecoração, assim como a perda do direito, serão fixadas, conforme instrução da Polícia Militar.

 

Art. 5º A entrega das medalhas será feita, preferencialmente, em solenidade pública ou em Sessão Solene a ser convocada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Diadema, nas proximidades do aniversário do 24º BPM/M. Redação dada pelo Decreto Legislativo nº 011/2014.

 

Art. 5º - A entrega das medalhas será feita, preferencialmente, em solenidade pública ou em Sessão Solene a ser convocada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Diadema, nas proximidades do aniversário do 24º BPM/M ou no dia 06 de dezembro. Redação dada pelo Decreto legislativo nº 029/2022

 

Parágrafo Único – Excepcionalmente, no ano de sua criação ou em datas e circunstâncias especiais – como ano comemorativo – as medalhas serão entregues em data a ser definida, em conjunto, pelo Comandante do 24º BPM/M e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Diadema.

 

ARTIGO 6º - As Medalhas Legislativas de Mérito do Policial Militar de Diadema serão adquiridas pelo 24º Batalhão, sem ônus para o Município.

 

Art. 6º As condições de uso da condecoração, assim como a perda do direito, serão fixadas, conforme instruções internas da Polícia Militar. Redação dada pelo Decreto Legislativo nº 011/2014.

 

§ 1º – Perderá o direito ao uso da medalha, devendo restituí-la à Administração Policial Militar, o agraciado que praticar qualquer ato atentatório ao espírito da honraria ou valores e deveres Policiais Militares.

 

§ 2º – As unidades da medalha serão adquiridas com recursos próprios da Câmara Municipal de Diadema.

 

ARTIGO 7º - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 8º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 24 de setembro de 2010.

 

 

 

(aa.) Ver. MANOEL EDUARDO MARINHO

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) ROBERTO VIOLA

Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.