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Após uma Sessão Ordinária e outra Extraordinária, os vereadores de Diadema aprovaram nesta quinta-feira, onze Projetos de Lei. Entre eles, estava o de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 862, de 5 de novembro de 1986, a qual dispõe sobre a desafetação de área livre e autorização para o Poder Executivo doar bem público Municipal a Fazenda do Estado para construção de escola. E ainda, outro que cria condições para a Regularização Onerosa de construções que foram edificadas ou tiveram seu uso alterado sem o devido licenciamento legal.

Foi aprovada também a proposta do vereador Dr. Albino Cardoso (PV), que denomina a via pública, não regularizada como Rua Pedro Paulo Celestino. Do vereador Sério Mano (PSB) foi aprovada a proposta que altera a Lei Municipal nº 2.512/2006 que dispõe sobre a instituição do Programa de Adoção de Praças, Áreas Verdes e Próprios Municipais de Esporte, Educação, Cultura e de lazer.

O mesmo aconteceu com o projeto da Mesa da Câmara de Diadema que propôs uma alteração no anexo VI da Lei Municipal nº  2.718,  de  22  de  fevereiro  de  2008,  que  dispõe  sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Diadema, quadro de pessoal e respectivo plano de vencimentos e desenvolvimento das carreiras.

Em seguida, os parlamentares deram seu aval à proposta do vereador Revelino Teixeira de Almeida, o Pretinho do Água Santa (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa ou cartaz informativo relativo à reserva de vagas em estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

Depois, foram aprovados em primeira votação durante Sessão Ordinária e em segundo em Sessão Extraordinária, outros quatro Projetos de Lei. Entre eles, o de autoria do Executivo que altera dispositivos da Lei Complementar 189/2003, que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a mudança aprovada, os prestadores de serviços, mesmo estando registrados em outra cidade, ao prestar o serviço em Diadema terão de recolher o imposto no município.

Em seguida, os parlamentares aprovaram, também do Executivo, mudança no Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM), a qual garante gratificação aos GCMs que desempenharem também a “Atividade Especial de Segurança Municipal (GAESM)”. O mesmo aconteceu com o Projeto que Cria o Fundo de Assistência do Trânsito (Fundatran) junto à Secretaria de Transporte.

Por fim, os vereadores aprovaram também a proposta do Executivo que aumenta o valor dos benefícios de Vale Alimentação e Vale Refeição dos funcionários da Prefeitura.