Notícias da Câmara »Voltar para Notícias

Um estudo de viabilidade técnica, com o objetivo de elaborar um Projeto de Lei para permitir o parcelamento de multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas em Diadema. Esta foi a indicação do vereador Josa Queiroz (PT) ao Executivo Municipal. De acordo com o vereador, a medida, além de beneficiar os motoristas que eventualmente cometem infrações, ainda aumentará a arrecadação na cidade.

Josa afirmou que, para elaborar a indicação, levou em conta a realidade econômica do País, como por exemplo, o desemprego e as dificuldades financeiras enfrentadas por boa parte da população.  “O intuito do parcelamento é beneficiar o motorista que deseja regularizar seu débito junto à Municipalidade, mas que, por diversos motivos, não dispõe do valor total para quitar o débito à vista”, explicou.

Segundo ele, a iniciativa tem como base a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito. “Em razão disto, solicitamos o empenho da Administração no sentido de atender ao pedido com a maior brevidade possível”, completou.

Tolerância – Paralelamente, o vereador Josa Queiroz apresentou projeto na Câmara, que altera a Lei Municipal nº 3.050/2010, que instituiu o sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado nas vias e logradouros públicos. De acordo com sua proposta, fica concedido, ao usuário do sistema de Estacionamento Rotativo, o prazo de 15 minutos de tolerância, antes que se inicie a contagem do tempo para fins de pagamento da respectiva tarifa. “Também com base em resolução do Contran, achei prudente estabelecer um período curto de tempo – 15 minutos – para que se inicie a cobrança da tarifa”, explicou.

A medida se justifica, segundo ele, segundo ele, porque não é incomum que o usuário precise de apenas alguns minutos para resolver questões simples do cotidiano. “Não é lógico, portanto, que ele tenha de pagar uma tarifa por tão pouco tempo, mesmo porque, a ideia principal do Sistema não é arrecadar dinheiro com o estacionamento pago, mas sim impedir que um veículo ocupe uma vaga por um longo período de tempo”, concluiu.