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  • Em audiência na Câmara, prefeitura promete devolver valor a quem pagou taxa do lixo a mais

    NOTÍCIAS DA CÂMARA  -  22/05/2023 - 22:17:49 - Assessoria de Imprensa

    Audiência debateu a taxa de resíduos sólidos, que é cobrada desde o mês passado na conta de água

     

    A Câmara de Diadema realizou nesta segunda-feira, 22 de maio, audiência pública com o objetivo de debater a taxa de resíduos sólidos, conhecida como taxa do lixo, que é cobrada pela prefeitura desde o mês passado na conta da Sabesp. A audiência foi proposta no último dia 11, depois que um grupo de munícipes ocupou a Tribuna Livre para se queixar do novo formato de cobrança, baseada no consumo de água, e não mais vinculada ao IPTU.

    Participaram da audiência mediada pelo presidente da Casa, Orlando Vitoriano, os secretários municipais de Finanças, Francisco Funcia, e de Assuntos Jurídicos, Débora Baptista; o gerente do Departamento de Relações com Clientes da Sabesp, Marcelo de Santana Bezerra; e 20 dos 21 vereadores.

    Diante de um plenário lotado, Funcia informou que a Prefeitura de Diadema e a Sabesp vão restituir aos contribuintes, a partir de agosto, o montante cobrado que ultrapassou 25% do valor consumido de água e esgoto. Esse limitador, que é adotado pela estatal em outros municípios nos quais a taxa do lixo é cobrada na conta de água, requer um aditamento contratual que prefeitura e Sabesp devem elaborar nos próximos dias.

    Segundo o secretário, a prefeitura identificou inconsistências nas contas de cerca de 35 mil contribuintes, que serão contemplados com a restituição – o valor excedente virá como desconto no valor total da fatura. Funcia disse ainda que estudos feitos pela Secretaria de Finanças, em uma amostra com 45 mil imóveis, apontou que 68% deles registraram redução do valor da taxa de lixo na comparação com o modelo antigo, de cobrança no IPTU. “Isso não quer dizer que não tenhamos de olhar para os outros 32%”, afirmou.

    Francisco Funcia ressaltou que, segundo o novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), a taxa de resíduos sólidos deve cobrir todos os gastos com coleta e destinação do lixo e que, ao aumentar a base de cobrança – de 90 mil inscrições de IPTU para 165 mil ligações de água –, a prefeitura pretendia onerar o menos possível o munícipe. “No modelo antigo, de cobrança no IPTU, teríamos de aumentar em três vezes o valor da taxa. Houve o aumento da base da cobrança para não onerar o morador e, ao mesmo tempo, cumprir a legislação”, disse.

    A secretária de Assuntos Jurídicos, Débora Baptista, recordou que a cobrança da taxa do lixo na conta de água foi aprovada pela Câmara de Diadema em 2020. Disse ainda que a cobrança é obrigatória. “Não cobrar a taxa tem consequências. O gestor que fizer corpo mole pode ter as contas rejeitadas. Além disso, renúncia de receita não é aceita pelo sistema jurídico nacional”, explicou Débora, ressaltando que a cobrança é constitucional.

    O vereador Josa Queiroz, líder do governo na Câmara, defendeu a criação de uma comissão permanente com representantes da sociedade civil – Ciesp, OAB, condomínios e igrejas, entre outros – com o objetivo de aperfeiçoar a legislação da taxa. “A introdução de um imposto é sempre difícil. Há excessos, sim, há erros, mas estão sendo identificados e há disposição de prefeitura de corrigi-los”, comentou.

    OUTRO LADO

    Insatisfeito com as explicações da prefeitura, o vereador Reinaldo Meira pediu a revogação da taxa e propôs  projeto de lei para impedir o corte do fornecimento de água em caso de não pagamento enquanto a taxa for cobrada na mesma conta. “Qualquer coisa que se falar aqui é maquiar (a situação). Sou contra a taxa e defendo a revogação porque afeta, principalmente, as pessoas mais humildes. Vamos entrar na Justiça contra essa lei”, afirmou.

    O vereador Márcio Jr. afirmou que, se o atual formato de cobrança da taxa do lixo fosse justo, a população não teria se mobilizado. “A cobrança está sendo feita de forma desproporcional e injusta. Vou citar como exemplo os lava-rápidos – que, em Diadema, estão tendo cobrança desproporcional, porque o cálculo está sendo feito em cima do consumo de água. O lava-rápido consome muita água, mas não produz aquilo de lixo. Não reflete a realidade.”

    Mais informações podem ser obtidas no site www.cmdiadema.sp.gov.br. Acompanhe ainda nossas redes sociais: Facebook (/camaradediadema) e YouTube (TV CMDIADEMA).

     

    Fotos: Giovane Nicomedio/CMD

     

    22/5/2023

    Câmara de Diadema

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