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Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (28), os vereadores da Câmara Municipal de Diadema debateram e aprovaram nove Projetos de Lei, sendo cinco apresentados pelo Executivo Municipal. Além dos projetos apresentados pela Prefeitura, foram aprovados três pontos de pauta em segunda votação e um em discussão única.

Em discussão e votação única, foi aprovado o Projeto de Lei 112/2022, de Josa Queiroz (PT), que dispõe sobre a denominação do Centro de Formação Carlos Kopcak. Já em segunda e definitiva votação foram referendados o Projeto de Lei 040/2024, de Lilian Cabrera (PT), que dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista de ingressar e permanecer em locais públicos e privados portando alimentos e utensílios de uso pessoal para consumo próprio, o Projeto de Lei 044/2024, de Jerry Bolsas (PSB), que cria o selo "Condomínio amigo dos animais", e o Projeto de Lei 056/2024, de Edval da Farmácia (União Brasil), que institui o Dia Municipal de conscientização sobre a apraxia de fala na infância.

Anteriormente previsto na pauta como seu item décimo, o Projeto de Lei 015/2024, de autoria de Reinaldo Meira (Solidariedade), que acrescenta dispositivos à Lei Municipal que disciplina o controle da emissão de sons e ruídos urbanos e a "proteção do bem-estar e do sossego público no município", teve sua votação adiada após pedido de vistas de Orlando Vitoriano (PT). 

Projetos apresentados pelo Executivo

Os cinco projetos de autoria do Executivo Municipal já haviam sido aprovados em primeira votação, tendo sido, portanto, confirmados de forma definitiva nesta reunião ordinária. O primeiro deles foi o Projeto de Lei Complementar 004/2024, que altera a Lei Complementar 500 de 29 de setembro de 2021 para retificar a alíquota do ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, seguido do Projeto de Lei Complementar 006/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos para pagamento parcelado de débitos com o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema (Ipred).

Foram aprovados ainda dois projetos que já haviam sido apreciados, em regime de urgência, na sessão anterior: o Projeto de Lei Complementar 007/2024, que dispõe sobre mudanças no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para 2025, o Projeto de Lei 063/2024, autorizando o Poder Executivo a instituir plano de incentivo à execução de empreendimentos habitacionais, promovidos e ou vinculados a programas de políticas públicas habitacionais, e o Projeto de Lei 064/2024, que dispõe sobre a doação de terrenos públicos municipais na cidade para a construção de habitações em conjunto com outros entes federados – para acompanhar e defender a aprovação deste último, integrantes de movimentos sociais de moradia da cidade novamente estiveram presentes no plenário para assistir a sessão.

Texto: Júlio Delmanto

Câmara de Diadema

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