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Nesta quinta-feira (13), a partir das 14h, os parlamentares da Câmara Municipal de Diadema se reunirão em mais uma sessão ordinária. Além dos debates na tribuna e da votação de requerimentos, a Ordem do Dia da sessão prevê a apreciação de quatro projetos de lei, sendo três em regime de segunda votação.

O Projeto de Lei 014/2023, de autoria de Jerry Bolsas (PSB), institui no âmbito do município a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Perigos da Automedicação Animal e será apreciado em segunda votação, assim como o Projeto de Lei 060/2024, de Boquinha (Republicanos), que cria a Semana do Empreendedorismo.

Também em segunda votação, será apreciado o Projeto de Lei 080/2024, de Cabo Angelo (MDB), que dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos de ensino que negarem matrícula a crianças ou adolescentes em razão de deficiência.

Por fim, em primeira votação, será debatido o Projeto de Lei Complementar 007/2022, de Josa Queiroz (PT), que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 455, de 21 de dezembro de 2018, que trata do Código de Convivência Urbana que regulamenta as Posturas Municipais.

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