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Na sessão ordinária desta quinta-feira, os vereadores de Diadema aprovaram os cinco Projetos de Lei disponíveis na Ordem do Dia. Entre as propostas aprovadas, está a do vereador Angelo Paulino da Silva, o Cabo Angelo (MDB), que dispõe sobre a autorização para a instalação de câmeras de segurança em vias públicas da cidade por munícipes organizados, vinculados ao Programa Vizinhança Solidária da Polícia Militar, ou a programa equivalente da Polícia Municipal de Diadema e permite parcerias com empresas privadas. O projeto será apreciado ainda em primeira discussão.

Em seguida, os vereadores aprovaram também em primeira votação, a proposta de autoria da vereadora Fernanda Durães (MDB), que institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio. De acordo com a proposta, a data será celebrada no dia 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher), sendo incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Na data instituída, a Prefeitura poderá intensificar as ações para difundir informações sobre o combate ao feminicídio;  promover eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher;  divulgar boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;  mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;  e informar sobre iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.

Foi aprovado também o Projeto de Lei do vereador Jeoacaz Coelho Machado, o Boquinha (Republicanos), que cria a Carteira de Identificação do Portador de Placas Metálicas também obteve o aval do legislativo. Assim como o do vereador Jerri Dessone da Silva Rego, o Jerry Bolsas (PSB), que institui no Município a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Insuficiência Renal em Animais Domésticos.

Por fim, foi aprovado ainda o projeto de lei do vereador Gilson Moura, que institui no município, a Política Municipal de Combate ao Etarismo ou Ageísmo.

Segundo a proposta, considera-se Etarismo ou Ageísmo qualquer discriminação contra a pessoa em razão de sua idade, considerando-se a partir dos 45 (quarenta e cinco) anos para mulheres e a partir dos 50 (cinquenta) anos para homens, com o propósito ou efeito de anular e/ou restringir o gozo e/ou o exercício, em igualdade de condições, de seus direitos humanos, das suas liberdades fundamentais e das suas garantias sociais e fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988. Prevê ainda a promoção a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias, assegurando a participação e representatividade das pessoas com as idades citadas, nos serviços e espaços públicos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como da iniciativa privada; também combater a discriminação e preconceito relacionados à idade e gerar condições favoráveis à inclusão social e ao exercício pleno dos direitos das pessoas, independente da sua faixa etária.