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A Prefeitura apresentou, em audiência pública realizada nesta sexta-feira (30), os dados fiscais do primeiro quadrimestre de 2025, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório teve como foco a avaliação das metas fiscais, execução orçamentária e cumprimento de limites legais em áreas como saúde, educação e pessoal no primeiro quadrimestre do ano.

De acordo com o relatório, a arrecadação total da administração no primeiro quadrimestre de 2025 apresentou comportamento estável em comparação ao mesmo período de 2024. As receitas correntes e de capital somadas superaram os R$ 600 milhões, conforme os dados consolidados apresentados pela Secretaria de Finanças.

No campo das transferências financeiras, o secretário das finanças José Luiz Gavinelli destacou os repasses à Câmara Municipal, que totalizaram R$ 18 milhões, além de R$ 2,56 milhões destinados à Fundação Florestan Fernandes. Segundo o relatório, ao todo, R$ 20,56 milhões foram transferidos a esses dois órgãos no período.

Já em relação aos investimentos em educação, Gavinelli afirmou que o município cumpriu o mínimo constitucional de 25% da receita de impostos aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). “As despesas liquidadas superaram o piso legal, o que reforça o compromisso com o setor”, disse.

Mas na saúde, os gastos também ficaram acima da exigência legal, de acordo com o secretário. E a apresentação mostrou que a despesa liquidada com ações e serviços públicos de saúde ultrapassou os valores mínimos definidos pelo artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Gavinelli afirmou também que a despesa com pessoal permaneceu dentro dos limites legais. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) indicou que os gastos com ativos, inativos e pensionistas seguem acompanhando a receita líquida, sem extrapolar os percentuais estipulados pela LRF. “Os dados apresentados não apenas atendem às exigências da legislação, mas também oferecem à sociedade um panorama detalhado sobre a condução das contas públicas”, ressaltou.

Os relatórios completos podem ser acessados no portal da transparência da Câmara, como prevê o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo amplo acesso à informação e permitindo o controle social sobre a administração dos recursos públicos.

Estiveram presentes também os vereadores Reinaldo Meira, presidente da Comissão  Permanetnes de Finanças e Orçamento, Juninho do Chicão e Companheiro Sérgio.

Texto: Pedro Lopes - estagiário supervisionado

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