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  • Vereadores vão discutir e votar sete projetos de lei nesta quinta-feira

    NOTÍCIAS DA CÂMARA  -  15/07/2025 - 14:23:53 - Assessoria de Imprensa

    Na última sessão antes do breve recesso parlamentar de 15 dias, os vereadores vão discutir e votar sete projetos de lei, sendo cinco de autoria do Executivo Municipal e dois de vereadores da Casa, na Sessão Ordinária, marcada para as 14h, desta quinta-feira. Entre os principais temas em discussão está o Projeto de Lei Complementar, que propõe alterações no Código de Convivência Urbana do município.

    O texto busca modificar outra Lei Complementar de 2018, que já sofreu mudanças anteriores em 2020, 2021 e 2025. O objetivo é atualizar as normas que regem as posturas municipais. O projeto será submetido à segunda votação em regime de urgência.

    Também será apreciado um Projeto de Lei, que visa alterar dispositivos da lei que instituiu o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Município (FPGM). A proposta prevê adequações legais e administrativas no funcionamento do fundo, e igualmente seguirá para segunda votação com tramitação urgente.

    Na pauta consta ainda outro Projeto de Lei, de autoria do vereador Jerry Bolsas (PSB), que propõe isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para os cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral a prestarem serviço nos eventos eleitorais.

    Outro destaque é o Projeto de Lei de autoria do vereador Dequinha Potência (PSD), que institui a Semana Municipal e o Dia Municipal do Consumo Consciente, com o intuito de fomentar práticas sustentáveis e responsáveis no consumo da população.

    Em outra proposta, o Executivo pretende alterar a legislação que regula os limites de emissão de sons e ruídos urbanos, buscando maior controle e adequação aos padrões de bem-estar público.

    Por fim, serão apreciados outros dois projetos de autoria do Executivo municipal. O primeiro propõe mudanças na estrutura do Conselho Municipal de Segurança. Já o segundo, trata da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com alterações na organização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares e do Fundo Municipal.

     

    Texto: Pedro Lopes - com supervisão de Wilson de Sá

    Câmara de Diadema

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