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Na Sessão ordinária desta quinta-feira, 16, a partir das 14h, os vereadores de Diadema vão discutir e votar dois Projetos de Lei definidos pelas lideranças partidárias. O primeiro da pauta, em discussão e votação única, está o projeto de Decreto Legislativo nº 16/2026, de autoria do vereador Jerry Bolsas (PSB), que dispõe sobre concessão do "Diploma de Mérito de Reconhecimento Ambiental" à empresa Vetline Distribuidora de Produtos Veterinários.

Nos termos do artigo 19 da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 179 do regimento interno da Câmara, o presente projeto de decreto, dependerá do voto favorável de dois terços (14 votos) dos membros da Câmara para sua aprovação.

Em seguida, os parlamentares vão apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, de autoria do Executivo Municipal, ainda em  primeira discussão e votação, que propõe uma reorganização da estrutura administrativa do Município.

O novo projeto cria, transfere e extingue unidades administrativas, modificando a Lei Complementar 491, de 19 de junho de 2021 e a Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995 e alterações posteriores. A proposta passou pelas comissões pernamentes da Casa e teve pareceres pela constitucionalidade e pela apreciação plenária. No entanto, teve voto em separado divergente do vereador Gel Antônio (PT), que é vice-presidente da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, contrário à aprovação do presente substitutivo.