LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 27 DE JULHO DE 2000

 

 

DISPÕE sobre alterações na Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar no 78, de 27 de agosto de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 113, de 05 de janeiro de 2000.

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado o "caput" do artigo 2º, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º A escola pública municipal, local primordial de exercício profissional de professores e educadores, é entendida como espaço cultural múltiplo, tendo assegurada sua unidade nos termos do Sistema Municipal de Ensino pela elaboração de um plano de trabalho próprio e autônomo dos professores, educadores e comunidade, que garanta:

 

Art. 2º. Ficam acrescidas a alínea “e” ao Inciso I, e as alíneas “e” e “f” ao Inciso III, do Parágrafo Único, do artigo 7º, da Lei Complementar n^º 71, de 19 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º ........................................................................................

 

Parágrafo único. .......................................................................

 

I. cargos de provimento efetivo:

 

a) ...........................................................................................................

 

b) ...........................................................................................................

 

c) ...........................................................................................................

 

d) ...........................................................................................................

 

e) Educador Infantil...............................................................................

 

II. ...........................................................................................................

 

III. empregos públicos (a serem extintos na vacância):

 

a) ...........................................................................................................

 

b) ...........................................................................................................

 

c) ...........................................................................................................

 

d) ...........................................................................................................

 

e) Auxiliar de Creche;

 

f) Monitor de Creche.

Art. 3º. Em face do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as Tabelas “A” e “C” do Anexo I, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 113, de 05 de janeiro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

Tabela “A” – Cargos de Provimento Efetivo

 

 

Tabela “C” – Empregos Públicos destinados à extinção na vacância

 

 

Art. 4º. Ficam alteradas as Tabelas “A” e “C” do anexo II, vinculadas ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 113 de 05 de janeiro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

Tabela “A” – Cargos Efetivos: Jornada e Padrão

 

 

Tabela “C – Emprego: Jornada e Padrão

 

Art. 5º. Fica acrescido o Inciso V ao artigo 10, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10 ........................................................................................................

 

I ..............................................................................................................................

 

II............................................................................................................................

 

III............................................................................................................................

 

IV...........................................................................................................................

 

V. Educador Infantil: ensino fundamental completo.

 

Art. 6º. Fica acrescido o Inciso III ao artigo 18, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 Os profissionais do ensino poderão atuar nas seguintes áreas:

 

I - ............................................................................................................................

 

II - ...........................................................................................................................

 

III. Área de Auxílio à Ação Educativa:

 

a) Educador Infantil: nas classes de 0 a 6 anos de Educação Infantil.

 

Art. 7º. O artigo 22, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 22 A progressão vertical dar-se-á por títulos, seguindo-se as referências escalonadas em níveis de A a N constantes das Tabelas Cl, Ml, M2, M3, M4, S1 e S2 do Anexo III integrante desta Lei Complementar, conforme o caso.

 

Art. 8º. O artigo 23, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 23 A progressão horizontal corresponde ao Adicional de Tempo de Serviço (ATS) de acordo com o previsto no artigo 108 da Lei Complementar Municipal nº 08, de 16 de julho de 1991, cujos vencimentos resultantes da incorporação do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) em cada biênio estão representados nas Tabelas Cl, Ml, M2, M3, M4, S1 e S2, do Anexo III integrante desta Lei Complementar, conforme o caso.

 

Art. 9º. O artigo 26, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, passa a contar com dois parágrafos, ficando o parágrafo único renumerado como parágrafo segundo, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 26 ............................................................................................................

 

§1º Aos ocupantes de cargos de Educadores Infantis e de empregos de Auxiliar de Creche e Monitor de Creche, aplicar-se-ão critérios equivalentes aos enunciados no “caput” e incisos deste artigo.

 

§2º A pontuação será disciplinada por ato do Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 10. O artigo 27, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 27 A jornada de trabalho do Professor e do Educador Infantil será composta de aula com alunos, hora-atividade exercida na escola ou em outro local, desde que prévia e comprovadamente definida para esse fim pela direção da unidade escolar ou do Departamento de Educação da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e, no caso do professor, de hora-atividade em local de sua livre escolha.”

 

Art. 11. Fica alterado o “caput” do artigo 29, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 29. Os ocupantes dos cargos públicos de Educador Infantil, cumprirão jornada semanal de 34 (trinta e quatro) horas, assim discriminadas:

 

a) 31 (trinta e uma) horas com crianças;

 

b) 0l (uma) hora acumulada para formação do Departamento de Educação;

 

c) 0l (uma) hora acumulada semanalmente para reunião pedagógica no sábado específico;

 

d) 30 (trinta) minutos acumulados semanalmente para reunião de duplas (Educador/ Professor);

 

e) 30 (trinta) minutos acumulados semanalmente para reunião entre os pares.”

 

Art. 12. O artigo 33, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 33 Os docentes e educadores infantis, sujeitos às jornadas de trabalho previstas nos artigos 29, 30, 31 e 32 desta Lei Complementar, poderão exercer carga suplementar de trabalho, desde que devidamente autorizados pelo Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 13. O “caput” do artigo 34, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 34 Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente ou educador infantil, além daquelas fixadas para a jornada a que estiver sujeito.

 

Art. 14. O artigo 51, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 51. Além das férias regulamentares, o integrante do Quadro do Magistério poderá ser dispensado do ponto durante os períodos de recesso escolar, nos meses de julho e dezembro, consoante calendário escolar a ser elaborado pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

 

§1º. O Educador Infantil, poderá ser dispensado do ponto durante os períodos de recesso em até 15 (quinze) dias.

 

§2º. A dispensa a que se refere este artigo é facultativa e de competência e definição da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer observadas as necessidades e possibilidades do trabalho a ser desenvolvido.

 

Art. 15. O artigo 55, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 55. Ficam instituídas as Escalas de Vencimento e Salário do Quadro do Magistério (QM), compreendendo o padrão, as referências e os valores constantes das Tabelas A, B e C do Anexo II e das Tabelas Cl, M1, M2, M3, M4, S1 e S2 do Anexo III.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, define-se como:

 

I. Padrão: símbolo alfanumérico indicativo do nível de vencimento ou salário fixado para os cargos e empregos, compondo-se do titulo da Tabela acrescido do nível:

 

II. Referência: a escala de vencimento ou salário que vai do nível A a N das Tabelas C1, M1, M2, M3, M4, S1 e S2, e que se destinam à progressão vertical por títulos;

 

III. Vencimento ou salário: a retribuição pecuniária respectivamente pelo exercício do cargo ou emprego, com valor fixado em lei.

 

Art. 16. Fica alterado o inciso XII, do artigo 59, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 59 ..............................................................................................................

 

I. .................................................................................................................................

 

II. ................................................................................................................................

 

III. ..............................................................................................................................

 

IV................................................................................................................................

 

V. ................................................................................................................................

 

VI. ...............................................................................................................................

 

VII. ..............................................................................................................................

 

VIII. ............................................................................................................................

 

IX. ...............................................................................................................................

 

X. ................................................................................................................................

 

XI. ...............................................................................................................................

 

XII. recesso escolar anual no mês de julho de, no mínimo,15 (quinze) dias corridos, para o professor e de até 15 (quinze) dias corridos para o educador infantil;

Art. 17. Fica acrescida ao Anexo IV, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, a composição da jornada de trabalho do Educador Infantil e, conseqüentemente, a denominação deste Anexo, conforme segue:

 

ANEXO IV

Composição da Jornada dos Professores e Educadores

 

 

Art. 18. Ficam acrescidos ao Anexo V, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, os cargos de Educador Infantil, segundo o quadro abaixo:

 

ANEXO V

 

Art. 19. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações Orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

DIADEMA, 27 de julho de 2000.

 

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO III - A

Tabela C1 – Jornada de 34 horas Semanais

 

                                            

Anexo III – A Tabela C1 – Ref. 05 – 34h semanais,

(Redação dada pela Lei Complementar nº 178/03)

 

Anexo III – A – Tabela C1 – Ref. 05 – 34h semanais,

Tabela alterada pelo Decreto Municipal nº 6072/2006

 

 

Anexo III-A da LC Nº 128/00 Tabela C1 - Ref. 05 - 34h semanais, alterado pela LC 224/06, pela LC 228/06, na conformidade com o Decreto 6072/06

·                    Tabela alterada pela Lei Complementar nº 246/2007

 

 

Tabela atualizada pela Lei Complementar nº 259/2008