LEI Nº 821/85.

 

                                DISPÕE  sobre  a Constituição  de

                                Melhoria   nos  termos  da   nova

                                redação  do inciso II,  do Artigo

                                18  da Constituição  Federal,  na

                                forma da Emenda Constitucional nº

                                23  de 05 de dezembro de 1983,  e

                                revoga  dispositivos  do   Código

                                Tributário  Municipal  instituído

                                pela Lei Municipal nº 379,  de 19

                                de dezembro de 1.969, e dá outras

                                providências.

 

                                GILSON   MENEZES,   Prefeito   do

                                Município  de Diadema,  Estado de

                                São Paulo,  no uso e gozo de suas

                                atribuições legais,

 

                                FAZ  SABER que a Câmara Municipal

                                aprova e ele sanciona e  promulga

                                a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - A  Constituição  de Melhoria tem como fato gerador  o

benefício  à propriedade imobiliária,  decorrente de obra pública

realizada a partir da vigência desta Lei.

 

ARTIGO 2º - O  contribuinte  da  Constituição  de  Melhoria  é  o

proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer

título  de bem imóvel beneficiado,  exclusivamente,  por obras de

pavimentação, guias e sarjetas.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A obra somente será iniciada se, pelo menos,

60%  (sessenta por cento) dos contribuintes aderirem ao plano  de

execução da mesma.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - A  exigencia  contida no  parágrafo  anterior

somente  se  aplicará  aos contribuintes de ruas  localizadas  em

zonas exclusivamente residenciais.

 

ARTIGO 3º - A  base  de cálculo da Contribuição de Melhoria  é  o

custo da obra,  não computando-se despesas com estudos, projetos,

fiscalização,   taxas  de  administração  e  financiamento,   que

correrão por conta da Administração Municipal.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O   custo  da  obra  terá  a  sua  expressão

monetária atualizada à época do lançamento, mediante aplicação de

coeficientes fixados pelo Governo Federal.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não  serão  atingidas  pela presente  lei  as

obras que venham a ser realizadas pelo Estado ou pela União, seja

por  via direta ou através de convênios com a Municipalidade,  em

que haja repasse de recursos.

 

ARTIGO 4º - O custo da obra será rateado, na proporção da testada

de cada um, entre os proprietários, detentores de domínio útil ou

possuidores  a  qualquer título,  de imóveis  lindeiros  à  vias,

praças   e  logradouros,   exceto  vielas,   que  venham  a   ser

beneficiadas,  por  parte  da  Administração  Municipal,   com  a

execução de obras públicas.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se  como  proporcional a testada  de

cada um,  a área correspondente a metragem quadrada com preendida

entre essa mesma testada e o eixo central da via pública.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - O  custo das áreas remanescentes  localizadas

nas esquinas ou cruzamentos e que não ficarem contidas nas  áreas

proporcionais  as testadas de cada um,  deverá ser rateado  entre

todos  os  moradores,  exceto  as áreas  destinadas  a  praças  e

logradouros públicos que ficarão por conta de Municipalidade.

 

ARTIGO 5º - Para  fins  de  apuração  e  cobrança,  a  Prefeitura

Municipal,  quando  do início da obra em cada  via,  calculará  o

custo  integral,  até  sua conclusão,  procederá ao rateio  entre

todos  os  contribuintes e efetuará o competente  lançamento  das

respectivas quotas-partes, emitindo os competentes avisos.

 

ARTIGO 6º - O  pagamento  da Contribuição de Melhoria poderá  ser

feito pelos contribuintes em sua uma única parcela,  por inteiro,

ou em prestações mensais,  iguais e sucessivas,  cujo número será

fixado pela Administração Municipal até um máximo de 36 (trinta e

seis),  observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação,

o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias após a entrega do aviso de

lançamento.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os  contribuintes  do tributo de  que  trata

esta Lei, e que comprovem, mediante requerimento, receberem até 3

(três)  salários  mínimos vigentes na região,  poderão efetuar  o

pagamento  de  que  trata  o "caput"  deste  artigo,  em  até  48

(quarenta e oito) prestações.

                                                                 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os contribuintes que procedem ao pagamento do

valor  da  contribuição  até a época do  vencimento  da  primeira

prestação, gozarão de um desconto de 30% (trinta por cento).

                                                                   

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os  contribuintes  que deixarem de  pagar  a

Contribuição de Melhoria nos prazos fixados, ficarão sujeitos aos

acréscimos previstos em Lei.

 

PARÁGRAFO QUARTO - Salvo  o disposto no parágrafo primeiro  deste

artigo,  fica  vedado  o reparcelamento da  contribuição  devida,

exceto   quando  favorecer  a  todo  um  grupo  de  contribuintes

beneficiados pela mesma obra.

 

ARTIGO 7º - Ficam   isentos  do  pagamento  da  Contribuição   de

Melhoria  os contribuintes que tenham promovido o  beneficiamento

de seus respectivos imóveis, através de Planos Comunitários desde

que  comprovem  sua  integração nos aludidos  planos  e  integral

quitação das responsabilidades assumidas por essa forma.

ARTIGO 8º - A  Contribuição  de  Melhoria devida  em  relação  às

tráfego pesado,  será igual ao das vias de tráfego local, devendo

a municipalidade subsidiar a diferença de custo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO Aplicar-se-à o disposto neste artigo aos  imóveis

de uso comrpovadamente residencial.

 

ARTIGO 9º - Ficam  expressamente revogados os artigos 154 a  170,

171 a 182,  183 a 193 e 197 a 211 e seus respectivos  parágrafos,

todos  do  Código  Tributário  Municipal,   instituído  pela  Lei

Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1.969.

 

ARTIGO 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,

revogadas as disposições em contrário e terá eficácia a partir de

1º de janeiro de 1.986.

 

                                Diadema, 26 de novembro de 1.985.

 

 

                                        GILSON MENEZES

                                      Prefeito Municipal