LEI Nº 437/71

 

 

 

 

                        Altera  dispositivos do Código Tributário

                        do Município, instituído pela Lei nº 379,

                        de 19 de Dezembro de 1969, cria a Taxa de

                        Ocupação  de áreas em vias e  logradouros

                        Públicos, e dá outras providências.

 

 

                        EVANDRO    CAIAFA   ESQUIVEL,    Prefeito

                        Municipal  de Diadema,  no uso e gozo  de

                        suas atribuições legais,

 

 

                        Faço saber que a Câmara Municipal  aprova

                        e eu promulgo a seguinte Lei:

 

 

 

ARTIGO 1º - Ficam  revogados  os  seguintes dispositivos  da  Lei

Municipal nº 379, de 19 de Dezembro de 1969:

 

 

            "Parágrafo 2º,  do Artigo 58;  ítens I e II do Artigo

            74; ítens I, II e III, do Artigo 75; Artigo 77, ítens

            I  e II,  do Artigo 85;  ítens I e II do  Artigo  86;

            Artigos 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122 e

            125."

 

 

ARTIGO 2º - O Artigo 3º, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

 

 

            PARÁGRAFO 5º - O  imposto  recai,   também,  sobre  o

            imóvel que embora não localizado na zona urbana, seja

            utilizado,  comprovadamente, como "sítio de recreio",

            e cuja eventual produção não se destina ao comércio.

 

 

            PARÁGRAFO 6º - O  imposto  não recai sobre o  terreno

            que embora localizado na zona urbana, seja utilizado,

            comprovadamente,  em  exploração  extrativa  vegetal,

            agrícola, pecuária ou agro-industrial.

 

 

ARTIGO 3º - Ao Artigo 10, acrescente-se os seguintes parágrafos:

 

            ""PARÁGRAFO 1º - Os imóveis situados em vias  dotadas

            de guias e sajetas que não possuam vedação ou passeio

            construídos, serão lançados para pagamento do imposto

            normal,  com  um  acréscimo  de  50%  (cinquenta  por

            cento).

            PARÁGRAFO 2º - No exercício em que ocorrer a  vedação

            do  imóvel,  bem  como  a construção  de  passeio,  o

            acréscimo  referido  no  artigo  anterior  não   será

            devido,  podendo,  se  já lançado,  ser  tornado  sem

            efeito mediante requerimento do interessado".

 

 

ARTIGO 4º - Fica  acrescido  ao  artigo 50,  o  item  IV,  com  a

seguinte redação:

 

 

            "IV - O  proprietário  do estabelecimento  comercial,

            industrial,  prestador  de serviço ou semelhante  que

            ceder  espaço no seu estabelecimento para o exercício

            de  atividade lucrativa para outra pessoa  física  ou

            jurídica".

 

 

ARTIGO 5º - O artigo 98 fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

            PARÁGRAFO 6º - Respondem  pelo  pagamento da  taxa  o

            comerciante,  industrial,  prestador  de  serviço  ou

            semelhante  que  ceder espaço em seu  estabelecimento

            para  o exercício de atividade lucrativa  para  outra

            pessoa física ou jurídica"

 

 

ARTIGO 6º - Acrescente-se  ao  artigo  113 a alínea  "d",  com  a

seguinte redação:

 

 

            "d - os        comerciantes        de        produtos

            hortifrutigrangeiros,  desde  que produzidos em  suas

            propriedades".

 

 

ARTIGO 7º - Ao  artigo 124 fica acrescido o parágrafo único com a

seguinte redação:

 

 

            "PARÁGRAFO ÚNICO - A   taxa  será  cobrada  em   duas

            parcelas de 50% (cinquenta por cento) cada uma, sendo

            a 1ª parcela paga por ocasião da entrada no protocolo

            dos documentos exigidos por Lei."

 

 

ARTIGO 8º - Fica acrescido ao artigo 129, o parágrafo único com a

seguinte redação:

 

 

            "PARÁGRAFO ÚNICO - A  taxa  de que trata este  artigo

            será cobrada da forma prevista no parágrafo único  do

            artigo 124".

 

 

ARTIGO 9º - Os artigos 33;  58, parágrafo 1º; 60; 71; 72,  inciso

13  (criado pela Lei Municipal nº 404 de novembro de  1970);  74,

"caput";  75, "caput"; 78; 81; 84;  85;,  "caput" e seu parágrafo

único;  87,  98, parágrafo 1º, 104, parágrafo 2º, 106; 109;  111,

parágrafo 2º, 112, Parágrafo Único; 113; 212; 213; 216;  219 e os

títulos  das Secções IV e V,  do capítulo Nono,  passam a vigorar

com a seguinte redação:

 

 

            ARTIGO 33 - Os  terrenos situados em vias dotadas  de

            guias e sarjetas,  que não possuem vedação ou passeio

            construidos, serão lançados para pagamento do imposto

            normal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

 

 

            ARTIGO 58 - PARÁGRAFO 1º - A  baixa na inscrição será

            concedida  somente após a verificação da  procedência

            da   comunicação  e  sem  prejuízo  da  cobrança  dos

            impostos devidos,  ainda que não estejam vencidas  as

            parcelas trimestrais posteriores ao encerramento.

 

 

            ARTIGO 60 - Os  contribuintes que exercerem prestação

            de   serviços  em  diversos  locais   poderão   obter

            lançamentos distintos, um para cada local.

 

 

            ARTIGO 71 - O  não  pagamento do imposto  dentro  dos

            prazos fixados implica a imposição de multa na  forma

            do artigo 216, parágrafo 2º, sobre o valor do tributo

            devido.

 

 

            ARTIGO 72 - - - - - - -

 

 

            13 - O proprietário de um único terreno que  construa

            para  sua  residência,  casa tipo popular até  50  m2

            (cinquenta  metros quadrados) e cujo terreno não seja

            superior  a  250  m2  (duzentos  e  cinquenta  metros

            quadrados)   e  não  perceba,   a  qualquer   título,

            remuneração  mensal superior a 3 (três) vezes o maior

            salário mínimo vigente na região.

 

 

            ARTIGO 74 - O contribuinte da taxa é o  proprietário,

            o  titular  do domínio útil ou possuidor  a  qualquer

            título,  de  imóvel  situado  em  logradouro  ou  via

            pública servida por limpeza pública ou domiciliar.

 

 

            ARTIGO 75 - A   taxa  exigida  por  metro  linear  de

            testada  à razão de 0,5 (meio por cento)  do  salário

            mínimo, observado o parágrafo único deste artigo.

 

            ARTIGO 78 - Ressalvado  o disposto nos artigos IV e V

            desta  Lei,  a taxa poderá ser lançada  e  arrecadada

            juntamente  com  os  impostos predial  e  territorial

            urbano,  ficando sujeita às mesmas multas penalidades

            exigidas pelo artigo 216,  parágrafo 2º, e quando não

            for  exigido o lançamento,  a taxa será  cobrada  por

            guia comum de recolhimento.

 

 

            ARTIGO 81 - O  cálculo  da taxa tem por base o  custo

            dos  serviços  de iluminação,  pagos pelo  Município,

            acrescido de 10% (dez por cento) a título de  despesa

            de  administração  e sua fixação será proporcional  a

            testada do terreno beneficiado.

 

 

            ARTIGO 84 - A   taxa   de  conservação  de   vias   e

            logradouros  públicos  é  devida  pelos  serviços  de

            conservação  e  leitos  das ruas  e  praças  situadas

            dentro  da  zona urbana do  Município,  prestados  ou

            colocados à disposição dos Contribuintes.

 

 

            ARTIGO 85 - O contribuinte da taxa é o  proprietário,

            o  titular  do domínio útil ou possuidor  à  qualquer

            título  do  imóvel  construido ou  não,  situados  em

            logradouros beneficiados pelos serviços.

 

 

            ARTIGO 86 - Calcula-se  a  taxa por metro  linear  ou

            fração em toda extensão do imóvel, no limite nas vias

            ou   logradouros  beneficiados,   à  razão  de  0,51%

            (cinquenta  e  um centésimos por  cento),  do salário

            mínimo vigente na região.

 

 

            PARÁGRAFO ÚNICO - A  taxa  calculada não  poderá  ser

            inferior  a  6%  (seis por cento) do  salário  mínimo

            vigente na região.

 

 

            ARTIGO 87 - A  taxa poderá ser lançada  e  arrecadada

            junto  aos  impostos  predial e  territorial  urbano,

            ficando  sujeita  às  mesmas  multas  e   penalidades

            exigidas pelo artigo 216, parágrafo 2º.

 

 

            ARTIGO 98 - Parágrafo 1º - Incluem-se nas disposições

            deste   Artigo,    os   comerciantes,    industriais,

            prestadores  de  serviço,  profissionais  liberais  e

            autônomos, estabelecidos ou não.

 

 

            ARTIGO 104 - Parágrafo 2º - Quando    a     atividade

            exercida se enquadrar em mais de um ítem da tabela, a

            taxa  será calculada pela atividade correspondente  à

            alíquota mais elevada.

 

 

 

            ARTIGO 106 - No  licenciamento de postos de gasolina,

            exposições  e vendas de autos e outras atividades  em

            que  área do terreno seja indispensável ao  exercício

            da  atividade,  a taxa incide sobre a área  utilizada

            ainda que eventualmente.

 

 

            ARTIGO 109 - A  Lei definirá as atividades que  podem

            ser  exercidas em instalações removíveis nas  vias  e

            logradouros públicos,  bem como, fixará as exigências

            para  seu funcionamento e demais normas atinentes  ao

            assunto.

 

 

            ARTIGO 111 - Parágrafo 2º - O  não pagamento da  taxa

            no   prazo  estabelecido  neste  Artigo   implica   a

            imposição de multa, na forma do Artigo 216, parágrafo

            2º, sobre o valor da taxa do trimestre em atraso.

 

 

            ARTIGO 112 - Parágrafo Único - A licença é pessoal  e

            intransferível, para o comércio ambulante.

 

 

            ARTIGO 113 - São isentas da taxa de comércio eventual

            e ambulante, mediante requerimento:

 

 

            ARTIGO 212 - Os contribuintes ou responsáveis poderão

            reclamar  contra  o  lançamento de  qualquer  tributo

            dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data

            da  entrega do aviso ou outra forma de comunicação do

            prazo de vencimento.

 

 

            ARTIGO 213 - O  prazo para apresentação do recurso  à

            Instância Superior Administrativa é de 10 (dez) dias,

            contados da notificação.

 

 

            ARTIGO 216 - A cobrança do tributo será feita:

 

                     I - Para pagamento à boca do cofre;

                    II - Por procedimento amigável;

                   III - Mediante Ação Executiva.

 

 

            PARÁGRAFO 1º - A  cobrança para pagamento à  boca  do

            cofre,   será   feita   pela  forma  e   nos   prazos

            estabelecidos   neste   Código,   nas  leis   e   nos

            regulamentos fiscais.

 

 

            PARÁGRAFO 2º - Expirado o prazo para pagamento à boca

            do  cofre,  os contribuintes incorrem  nos  seguintes

            acréscimos:

 

   

                     a - Multa de mora:

 

                     I - de  5%  (cinco por cento)  a  partir  do

                         vencimento,  até  o 15º (décimo  quinto)

                         dia, inclusive;

 

                    II - 10%  (dez  por  cento) a partir  do  16º

                         (décimo   sexto)   dia,    até   o   30º

                         (trigésimo) dia, inclusive;

 

                   III - 20%  (vinte  por cento) a partir do  31º

                         (trigésimo primeiro) dia, em diante.

 

                     b - Juros de  Mora  de 1% (um por cento)  ao

                         mês ou fração,  contados a partir do mês

                         imediato ao do vencimento.

 

 

            PARÁGRAFO 3º - Aos   créditos  fiscais  do  Município

            aplicam-se   as  normas  de  Correção  Monetária   de

            tributos  e  penalidades devidos ao Fisco  Municipal,

            nos termos da Legislação Federal específica.

 

 

            ARTIGO 219 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º

            de  Janeiro  de  1972 e o salário  mínimo  para  seus

            efeitos  é o vigente no Município de Diadema a 31  de

            Dezembro  do ano anterior àquele em que se efetuar  o

            lançamento.

 

 

 

                          CAPÍTULO NONO

 

                            SECÇÃO IV

 

             Da  Taxa  de  Licença Para Aprovação e  Execução  de

                             Obras Particulares.

 

                             SECÇÃO V

 

             Da  Taxa de Licença Para Aprovação e Urbanização  em

                           Terrenos Particulares".

 

 

ARTIGO 10 - Fica  criada a Taxa de Licença para ocupação de áreas

em vias e logradouros públicos.

ARTIGO 11 - Entende-se  por ocupação de área,  para os efeitos da

Taxa   prevista  no  artigo  anterior,   aquela  feita   mediante

instalações  provisória  de balcão,  barraca,  mesa, tabuleiro ou

semelhante, nas feiras.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Contribuinte  da taxa é o feirante  devidamente

licenciado pela Prefeitura.

 

 

ARTIGO 12 - Sem   prejuízo  do  tributo  e  multas   devidos,   a

Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos quaisquer

objetos  ou  mercadorias deixados em locais  não  permitidos,  ou

colocados em vias ou logradouros públicos sem o pagamento da taxa

devida.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A taxa será cobrada da seguinte forma:  2,6% do

salário mínimo, por ano, por metro quadrado e por feira.

 

 

ARTIGO 13 - Fica  incorporada a taxa de transferência de  licença

para  o comércio eventual,  criada pela Lei Municipal nº 414,  de

Abril de 1971.

 

 

ARTIGO 14 - Passam a vigorar as tabelas 1, 3, 4 e 6, ítem 2º,  da

Lei nº 379,  de 19 de Dezembro de 1969,  com a redação dada pelas

tabelas anexas a esta Lei.

 

 

ARTIGO 15 - Ficam suprimidas as tabelas 2 e 5 da referida Lei.

 

 

ARTIGO 16 - Esta  Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro  de  1972,

revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

                                   EVANDRO CAIAFA ESQUÍVEL

                                     Prefeito Municipal