TABELA 4

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

A – TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

1.

Indústria

400%

da UFM

2.

Produção Agropecuária

100%

da UFM

3.

Comércio

200%

da UFM

4.

Prestadores de Serviços

200%

da UFM

5.

Diversões Públicas

600%

da UFM

6.

Profissionais Autônomos

100%

da UFM

7.

Feirantes

200%

da UFM

8.

Motéis

1000%

da UFM

B – TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

1.

Comércio – Com bebidas Alcoólicas

a) 0 a 3 empregados

400%

da UFM

b) 4 a 6 empregados

500%

da UFM

c) 7 a 10 empregados

600 %

da UFM

d) acima de 10 empregados adicionar 100% da UFM para cada 5 empregados ou fração

2.

Comércio – Sem bebidas Alcoólicas

a) 0 a 3 empregados

200%

da UFM

b) 4 a 6 empregados

300%

da UFM

c) 7 a 10 empregados

400%

da UFM

d) acima de 10 empregados adicionar 50% da UFM para cada 5 empregados ou fração

3.

Prestação de Serviços

a) 0 a 3 empregados

200%

da UFM

b) 4 a 6 empregados

300%

da UFM

c) 7 a 10 empregados

400%

da UFM

d) acima de 10 empregados adicionar 50% da UFM para cada 5 empregados ou fração

4.

Indústrias

a) 0 a 5 empregados

600%

da UFM

b) 6 a 15 empregados

900%

da UFM

c) 16 a 30 empregados

1200%

da UFM

d) de 31 a 50 empregados

1500%

da UFM

e) 51 a 100 empregados

1800%

da UFM

f) 101 a 150 empregados

2100%

da UFM

g) acima de 150 empregados adicionar 300% da UFM para cada 50 empregados ou fração

5.

Profissionais Autônomos

a) Profissional liberal de nível superior sem estabelecimento fixo

300%

da UFM

b) Demais atividades com ou sem estabelecimento fixo

200%

da UFM

6.

Depósito Fechado

300%

da UFM

7.

Motéis

1500%

da UFM

8.

Comércio Eventual e Provisório

a) Carnaval, festas juninas, finados e outras festividades (por mês ou fração)

200%

da UFM

b) Comércio de Fogos

800%

da UFM

c) Exposição em geral

2000%

da UFM

9.

Comércio Ambulante e Feirante

a) Frutas, legumes e hortaliças

100%

da UFM

b) Laticínios, massas alimentícias, frios, salgados, alimentos em conserva, cereais, café, bolachas, óleo a granel, miúdos, vísceras, pescados, aves e ovos e outros produtos de alimentação quando autorizados

200%

da UFM

c) Fumo de corda, flores naturais ou não, ervas medicinais, quinquilharias em geral, bijouterias e perfumaria

200%

da UFM

d) Lanches, doces e pastéis

200%

da UFM

e) Louças, alumínios, ferragens, cestas, esteiras e congêneres

200%

da UFM

f) Roupas feitas, tecidos, calçados e chinelos

200%

da UFM

g) artigo de empório, armarinho e miudeza em geral

200%

da UFM

h) demais produtos não especificados nos itens anteriores quando autorizados

200%

da UFM

10.

Licença Extraordinária e Especial

a) Extraordinária – por prorrogação ou antecipação do horário normal

50%

da UFM

b) Especial – funcionamentos aos domingos e feriados, quando autorizados

70%

da UFM

TABELA 8

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

1.

Permanente

Referente à atividade exercida no local:

a) letreiros pintados na parede, toldo ou corredor

200%

da UFM p/ ano

b) placas em geral – por placa

50%

da UFM p/ ano

c) luminosos ou projeções luminosas por unidade

100%

da UFM p/ ano

d) anúncios de terceiros:

1. quando tratar-se de bebidas alcoólicas e cigarros

300%

da UFM p/ ano

2. outros

50%

da UFM p/ ano

e) outros tipos de publicidade, quando autorizados

200%

da UFM p/ ano

2.

Eventual

Fora do estabelecimento ou quando por período provisório:

a) anúncios provisórios com dizeres: “mudamos, brevemente, aluga-se, vende-se” e dizeres semelhantes, por unidade

50%

da UFM p/ mês

b) anúncios por meio de faixas, em vias e logradouros públicos, quando autorizados, por faixa

20%

da UFM p/ dia

c) anúncios de platibandas, telhado, andaime, tapume, muros, paredes e interiores de terrenos ou qualquer que seja o sistema de colocação, dede que seja visível p/ unidade

400%

da UFM p/ ano

d) propagandas ambulantes faladas ou escritas, em vias de logradouros públicos, quando autorizadas

20%

da UFM p/ dia

e) publicidade no interior, ou na parte externa de veículos, de qualquer espécie ou quantidade por veículo

20%

da UFM p/ dia

f) propaganda ou publicidade, por equipe com ou sem distribuição de folhetos ou vendas

50%

da UFM p/ dia

TABELA 1

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

DISCRIMINAÇÃO

ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

1.

Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, tomografia e congêneres

500% da UFM

2.

Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres

4% da Receita Bruta

3.

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres

5% da Receita Bruta

4.

Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentárias)

300% da UFM

5.

Assistência médica e congêneros, previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados

5% da Receita Bruta

6.

Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5, desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratos pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano

5% da Receita Bruta

7.

Médicos Veterinários

500% da UFM

8.

Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres

4% da Receita Bruta

9.

Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos à animais

5% da Receita Bruta

10.

Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres

100% da UFM

11.

Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres

5% da Receita Bruta

12.

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo

5% da Receita Bruta

13.

Limpeza e dragagem de portos, rios e canais

5% da Receita Bruta

14.

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins

5% da Receita Bruta

15.

Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres

5% da Receita Bruta

16.

Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos

5% da Receita Bruta

17.

Incineração de resíduos quaisquer

5% da Receita Bruta

18.

Limpeza de chaminés

3% da Receita Bruta

19.

Saneamento ambiental e congêneres

5% da Receita Bruta

20.

Assistência Técnica

5% da Receita Bruta

21.

Assessoria e consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens desta lista; organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa

5% da Receita Bruta

22.

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou administrativa

5% da Receita Bruta

23.

Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza

5% da Receita Bruta

24.

Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnico em contabilidade e congêneres

500% da UFM

25.

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas

500% da UFM

26.

Tradução e interpretação

300% da UFM

27.

Avaliação de bens

300% da UFM

28.

Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres

300% da UFM

29.

Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza

500% da UFM

30.

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia

5% da Receita Bruta

31.

Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo presente prestador de serviços, que fica sujeito ao ICM)

3% da Receita Bruta

32.

Demolição

3% da Receita Bruta

33.

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICM)

3% da Receita Bruta

34.

Pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural

3% da Receita Bruta

35.

Florestamento e reflorestamento

5% da Receita Bruta

36.

Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres

3% da Receita Bruta

37.

Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICM)

5% da Receita Bruta

38.

Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias

3% da Receita Bruta

39.

Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza

5% da Receita Bruta

40.

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

5% da Receita Bruta

41.

Organização de festas e recepções: Buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICM)

5% da Receita Bruta

42.

Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios

5% da Receita Bruta

43.

Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

5% da Receita Bruta

44.

Agenciamento, corretagem e intermediação de câmbio de seguros e de planos de previdência privada

300% da UFM

45.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

5% da Receita Bruta

46.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária

5% da Receita Bruta

47.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

5% da Receita Bruta

48.

Agenciamento, organização, promoção execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres

5% da Receita Bruta

49.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis e móveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47

5% da Receita Bruta

50.

Despachantes

500% da UFM

51.

Agentes da propriedade industrial

300% da UFM

52.

Agentes da propriedade artística ou literária

300% da UFM

53.

Leilão

5% da Receita Bruta

54.

Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro

300% da UFM

55.

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central

5% da Receita Bruta

56.

Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres

5% da Receita Bruta

57.

Vigilância ou segurança de pessoas e bens

400% da UFM

58.

Transporte, coleta, remessa ou entregas de bens ou valores dentro do território do município

5% da Receita Bruta

59.

Diversões Públicas:

a) cinema, “taxi-dancing” e congêneres

10% da receita Bruta

b) bilhares, boliches e outros jogos

600% da UFM

c) exposições, com cobrança de ingressos

5% da Receita Bruta

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio

5% da Receita Bruta

e) jogos eletrônicos

800% da UFM

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio, pela televisão

5% da Receita bruta

g) execução de música individualmente ou por conjunto

5% da Receita Bruta

h) corridas de animais

5% da Receita Bruta

60.

Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios

5% da Receita Bruta

61.

Fornecimento de música, mediante a transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientais (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão)

700% da UFM

62.

Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes

5% da Receita Bruta

63.

Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora

5% da Receita Bruta

64.

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação ampliação cópia reprodução e trucagem

5% da Receita Bruta

65.

Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres

5% da Receita Bruta

66.

Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço

5% da Receita Bruta

67.

Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM)

5% da Receita Bruta

68.

Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM)

5% da Receita Bruta

69.

Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestados de serviços fica sujeito ao ICM)

5% da Receita Bruta

70.

Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuários final

5% da Receita Bruta

71.

Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização

5% da Receita Bruta

72.

Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado

5% da Receita Bruta

73.

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido

5% da Receita Bruta

74.

Montagem industrial prestada ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido

5% da Receita Bruta

75.

Cópias ou reprodução por quaisquer processos de documentos ou outros papéis, plantas ou desenhos

5% da Receita Bruta

76.

Composição, gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia

5% da Receita Bruta

77.

Colocação de molduras e afins, encadernação, gravações e douração de livros, revistas e congêneres

5% da Receita Bruta

78.

Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil

5% da Receita Bruta

79.

Funerais

5% da Receita Bruta

80.

Alfaiataria e costura quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o aviamento

200% da UFM

81.

Tinturaria e lavanderia

5% da Receita Bruta

82.

Taxidermia

300% da UFM

83.

Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores por ele contratados

5% da Receita Bruta

84.

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)

5% da Receita Bruta

85.

Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão)

5% da Receita Bruta

86.

Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazial, armazenagem interna, externa e especial suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais

5% da Receita Bruta

87.

Advogados

500% da UFM

88.

Engenheiros, arquitetos, urbanista e agrônomos

500% da UFM

89.

Dentistas

500% da UFM

90.

Economistas

500% da UFM

91.

Psicólogos

500% da UFM

92.

Assistentes Sociais

500% da UFM

93.

Relações Públicas

500% da UFM

94.

Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas pelo Banco Central)

5% da Receita Bruta

95.

Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talões de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consulta em terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feito, fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento à instituições financeiras de gastos com parte do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários a prestação dos serviços)

5% da Receita Bruta

96.

Transporte de natureza estritamente municipal

5% da Receita Bruta

97.

Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município

5% da Receita Bruta

98.

Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço)

5% da Receita Bruta

99.

Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza

5% da Receita Bruta

100.

Demais prestadores de serviços não abrangidos pelos itens anteriores

200% da UFM