Câmara Municipal de Diadema

LEI Nº 732, DE 25 DE OUTUBRO DE 1983

ALTERA Dispositivos das Leis Municipais nºs 379, de 19 de dezembro de 1969, 437, de 30 dezembro de 1971 e 586, de 25 de novembro de 1977, e dá outras providências.

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo Interno nº 11.795/83.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os Artigos 23, 44, 111 e 112 da lei 379/69, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 O pagamento do imposto será efetuado em 06 (seis) parcelas iguais, de forma que o contribuinte tenha prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias, contados da entrega do aviso de lançamento, para pagamento da primeira parcela.

Art. 44 O pagamento do imposto será efetuado em 06 (seis) parcelas e na forma do artigo 23.

Art. 111 A Taxa de Licença para o comércio eventual é anual e será arrecadada em 06 (seis) parcelas, sendo calculada em conformidade com a Tabela nº 4.

Art. 112 A Taxa de Licença para o comércio ambulante é anual e será arrecadada em 06 (seis) parcelas, sendo calculada em conformidade com a Tabela nº 4.

Art. 2º O parágrafo 2º do Artigo 216, da Lei nº 379/69, introduzido pela Lei 437/71, e com redação alterada pela Lei 586/77, passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º Expirado o prazo para pagamento à Boca do Cofre, os contribuintes incidem nos seguintes acréscimos:

a) multa de mora:

I - de 5% (cinco por cento), a partir do vencimento até o 15º (décimo quinto) dia, inclusive;

II - de 10% (dez por cento), a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia, inclusive;

III - 20% (vinte por cento), a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, em diante.

b) juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração, contados a partir do mês imediato ao do vencimento.

Art. 3 O artigo 8º e parágrafo único da Lei 586/77, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º A Taxa será exigida em 03 (três) parcelas de acordo com as bases de cálculo constantes da Tabela nº 6.

Parágrafo único. A Taxa será cobrada em parcelas de 15% (quinze por cento), 35% (trinta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), sendo que a primeira deverá ser paga no ato do pedido, a segunda na entrega do projeto e a terceira por ocasião da expedição do respectivo alvará.

Art. 4º O artigo 10º da Lei 586/77, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

Parágrafo único. A multa imposta em conformidade com o item 03 - letra "C", da Tabela nº 6, será devida por um ou mais exercícios, até a regularização da situação.

Art. 5º Ficam mantidas as Tabelas de nºs. 1,3,4,8,9 e 10, constantes da Lei 586/77, passando a vigorar a de nº 6, com a redação dada pela tabela anexa a esta Lei.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para execução a partir do exercício financeiro de 1984.

Diadema, 25 de outubro de 1983.

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal

TABELA Nº 6
“A” – TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
	DISCRIMINAÇÃO	ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO
01.	Construção de Prédios
	a) residencias	0,5% do valor de referência p/ m2
	b) comerciais, industriais e outros	0,7% do valor de referência p/ m2
02.	Reforma e Ampliação de Prédios
	a) sem acréscimo de área	20% do valor de referência
	b) com acréscimo de área, a mesma taxa do item “a” mais por metro quadrado excedente:
	Residenciais	0,5% do valor de referência p/ m2
	Comerciais, industriais e outros	0,7% do valor de referência p/ m2
03.	Construção de muros e gradis	0,30% do valor de referência p/ m. linear
04	Construção de andaimes e tapumes, p/ semestre	1,20% do valor de referência p/ m. linear
05.	Conservação de prédios
	a) residenciais	5% do valor de referência p/ m2
	b) comerciais, industriais e outros	7% do valor de referência p/ m2
06.	Substituição de plantas
	a) sem acréscimo de área	20% do valor de referência
	b) com acréscimo de área a mesma taxa do item “a”, mais por metro quadrado excedente:
	Residenciais	0,50% do valor de referência p/ m2
	Comerciais, industriais e outros	0,70% do valor de referência p/ m2
07.	Demolição de prédios
	a) no alinhamento de ruas, mais tapumes	10% do valor de referência
	b) recuados	5% do valor de referência
08.	Autenticação de plantas, por cópia	3% do valor de referência
09.	Abertura de gárgulas	30% do valor de referência
10.	Rebaixamento e levantamento de guias, p/ cada 3 metros lineares	40% do valor de referência

	“B” – TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO DE URBANIZAÇÃO EM TERRENOS PARTICULARES
01.	Loteamentos e arruamentos de áreas incluído o fornecimento de diretrizes, excetuando-se aos destinados a logradouros públicos, vielas e sistemas de recreio, por metro quadrado:
	a) pelos primeiros 20.000,00 m2 p/ m2	0,15% do valor de referência
	b) pela área excedente p/m2	0,12% do valor de referência
02.	Divisão de áreas voltadas para logradouros públicos oficiais, por m2 de área total	0,6% do valor de referência
03.	Desmembramento de área, de porção maior, por metro quadrado de área desmembrada	0,8% do valor de referência
04.	Remanejamento de lotes em loteamentos já aprovados, p/ m2 de área remanejada	3% do valor de referência

	“C” – MULTAS
01.	Execução de obras particulares em geral, iniciada sem o competente alvará ou visto da repartição competente:
	a) residencial	40% do valor de referência
	b) comercial e outros	200% do valor de referência
	c) industrial	400% do valor de referência
02.	Execução de obras particulares em geral, iniciadas sem o competente alvará de alinhamento, nas construções em lotes de esquina ou no alinhamento de via pública:
	a) residencial	20% do valor de referência
	b) comercial e outros	100% do valor de referência
	c) industrial	200% do valor de referência
03.	Por utilização da edificação sem o competente auto de vistoria ou habite-se:
	a) residencial p/ m2	1,4% do valor de referência
	b) comercial e outros p/ m2	2,2% do valor de referência
	c) industrial, p/ m2	1,0% do valor de referência
04.	Construção em desacordo com a planta:
	a) residencial	20% do valor de referência
	b) comercial e outros	100% do valor de referência
	c) industrial	200% do valor de referência
05.	Demolição, reforma, iniciada sem licença ou visto:
	a) residencial	10% do valor de referência
	b) comercial e outros	50% do valor de referência
	c) industrial	100% do valor de referência
06.	Por falta de comunicação para efeito de visto de habite-se ou conclusão e outras infrações do Código de Obras	10% do valor de referência
07.	Execução de loteamentos e arruamentos sem competente alvará, por metro quadrado	6% do valor de referência