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Lei Ordinária Nº 4245/22 de 23/05/2022
Autor: FRANCISCO GONÇALVES NOGUEIRA JÚNIOR
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 4574/25 de 11/06/2025
Autor: FRANCISCO GONÇALVES NOGUEIRA JÚNIOR
INSTITUI A FESTA DA CULTURA NORDESTINA E O FESTIVAL BAIÃO DE DOIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE DIADEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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