LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998

 

 

CONCEDE isenção incondicional e parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, institui a taxa de coleta de lixo, e extingue as taxa de limpeza pública, taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a sinistros, na forma que especifica.

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo,  no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica concedida isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a todos os imóveis, por faixa do valor venal, cumulativamente, na seguinte forma: (Revogado pela Lei Complementar nº 148/01)

 

I. Ao valor venal até 20.000 (vinte mil) UFIR´s conceder-se-á isenção de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do imposto lançado nesta faixa:

 

II. Do valor venal 20.000,01 (vinte mil e um centésimo) UFIR´s até 40.000 (quarenta mil) UFIR´s conceder-se-á isenção de 44% (quarenta e quatro por cento) sobre o valor do imposto lançado nesta faixa:

 

III. Do valor venal 40.000,01 (quarenta mil e um centésimo) UFIR´s até 100.000 (cem mil) UFIR´s conceder-se-á isenção de 19% (dezenove por cento) sobre o valor do imposto lançado nesta faixa:

 

IV. Do valor venal 100.000,01 (cem mil e um centésimo) UFIR´s até 200.000 (duzentas mil) UFIR´s conceder-se-á isenção de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto lançado nesta faixa.

 

Parágrafo único. O valor do imposto, concedida a isenção, não será inferior a 65 (sessenta e cinco) UFIR´s.

 

Art. 2º A concessão da isenção de que trata o artigo 1º independe de requerimento do contribuinte. (Revogado pela Lei Complementar nº 148/01)

 

Art. 3º Fica instituída taxa de coleta de lixo, devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de remoção de resíduos sólidos dos imóveis prediais urbanos.

 

Art. 3º Fica instituída taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRS, devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de remoção de resíduos sólidos dos imóveis prediais urbanos. Redação dada pela Lei Complementar nº 501/2021

 

 

Art. 4º Considera-se prédio urbano o imóvel assim definido em norma geral do imposto predial e territorial urbano. Revogado pela Lei Complementar nº 501/2021

 

Art. 5º Contribuinte da taxa de que trata o artigo 3º é o proprietário, o titular do seu domínio ou seu possuidor a qualquer título, de unidade ou sub-unidade imobiliária edificada. Revogado pela Lei Complementar nº 501/2021

 

Art. 6º A base de cálculo da taxa de que trata o artigo 3º é o custo do serviço prestado ou colocado à disposição, vinculado à atividade estatal, à razão de 58,50 (cinquenta e oito e meia) UFIR´s, por exercício financeiro, incidente sobre cada unidade ou sub-unidade. Revogado pela Lei Complementar nº 501/2021

 

Art. 7º A taxa de que trata o artigo 3º poderá ser lançada e arrecadada em conjunto ou separadamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, e parcelada, em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas.

 

Art. 7º A taxa de que trata o artigo 3º poderá ser lançada e arrecadada em conjunto ou separadamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano e paga em 11 (onze) parcelas iguais e sucessivas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 109/99) Revogado pela Lei Complementar nº 501/2021

 

Parágrafo único. A taxa de que trata o “caput” deste artigo será lançada e arrecadada conjuntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em 11 (onze) parcelas iguais e sucessivas, quando se tratar de imóveis residenciais.(Revogado pela Lei Complementar nº 109/99)

 

Art. 8º Aplicam-se ao lançamento e arrecadação da taxa de que trata o artigo 3º as normas relativas ao imposto predial e territorial urbano. Revogado pela Lei Complementar nº 501/2021

 

Art. 9º O Poder Executivo concederá isenção da Taxa de Coleta de Lixo, aos contribuintes que apresentem deficiência física que impeça o exercício normal de suas atividades produtivas e remuneradas; aos aposentados e pensionistas , sem limite de idade, desde que devidamente comprovada essa situação através de órgão competente da Prefeitura, atendendo as disposições contidas na Lei Complementar nº 21/93 e alterações posteriores. Revogado pela Lei Complementar nº 501/2021

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir de dotações do Orçamento-Programa de 1999 recursos em igual montante a perda de receita proveniente da isenção de que trata o artigo anterior.

 

Art. 11 Ficam extintas as taxas de limpeza pública e a taxa de conservação de vias e logradouros públicos, previstas na Lei 379, de 19 de dezembro de 1969; e a taxa de combate a sinistros, prevista na Lei Complementar nº 24, de 22 de dezembro de 1993.

 

Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13 Revogam-se as disposições dos artigos 73, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 86 e 87 da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969; os artigos 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 24, de 22 de dezembro de 1993; e as disposições da Lei Complementar nº 70, de 28 de novembro de 1997 e as disposições da Lei Complementar nº 72, de 22 de dezembro de 1997.

 

 

Diadema, 22 de dezembro de 1998

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal