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Decreto Legislativo Nº 16/23 de 25/05/2023
Autor: JERRY DESSONE DA SILVA REGO
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA MEDALHA LEGISLATIVA DO MÉRITO SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS À DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE (DICMA), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Decreto Legislativo Nº 17/22 de 23/06/2022
Autor: JERRY DESSONE DA SILVA REGO
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DIADEMENSE À SRA. JANDIRA CÂNDIDA DE JESUS GOMES.
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