Decreto Legislativo Nº 21/23 de 03/08/2023

Autor: MARCIO PASCHOAL GIUDICIO JUNIOR

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, DE 27 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUIU HOMENAGEM A SER CONCEDIDA AOS ADVOGADOS QUE SE DESTACARAM NO ANO.