LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2002)

(Nº  054/2002, NA ORIGEM)

 

 

 

 

Dispõe sobre alteração do artigo 25 da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, que instituiu o Código Tributário do Município, na forma que especifica.

 

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal  aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica alterado o artigo 25 da Lei nº 379, de 19 de dezembro de 1969, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 586, de 25 de novembro de 1977 e nº 826, de 20 de dezembro de 1985 e, pelas Leis Complementares nºs. 12, de 25 de novembro de 1991; nº 14, de 27 de dezembro de 1991; nº 21, de 20 de outubro de 1993, nº 32, de 27 de dezembro de 1994 e, nº 156, de 03 de janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

 

“ARTIGO 25 – O Poder Executivo concederá isenção sobre os Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU às pessoas portadoras de necessidades especiais de qualquer natureza, cuja deficiência as tornem incapazes de prover a sua própria manutenção, e aos aposentados, pensionistas, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:

 

I – Possuam apenas o imóvel onde residem, regularmente inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura;

II – O imóvel possua características populares, com metragem construída de até 200,00m² (duzentos metros quadrados) e área de terreno de até 300m² (trezentos metros quadrados);

III – Que a renda mensal do beneficiário não ultrapasse a 400UFD´s (quatrocentas Unidades Fiscais de Diadema),  na data da solicitação do pedido.

 

Parágrafo Primeiro – Conceder-se-á isenção ainda que a pessoa referida no “caput” deste artigo seja falecida e desde que o imóvel sirva de residência ao cônjuge supérstite, se ainda em  estado de viuvez.

 

Parágrafo Segundo – A concessão do benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá ser requerida desde o recebimento do carnê de pagamento, até 30 (trinta) dias após o vencimento da 1ª (primeira) parcela ou parcela única (NR)”.

 

 

 

ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003.

 

 

 

      Diadema, 18 de dezembro de 2002

 

(a) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

         Prefeito Municipal